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                            108║ EXAME DA ORDEM
                                  1¬ FASE


                           DIREITO CONSTITUCIONAL

1.A titularidade do serviτo p·blico de saneamento bßsico (ßgua e esgoto)

a - Θ do  Municφpio, vista sob o prisma do interesse local, mas pode ser do
Estado, quando se tratar de regi⌡es metropolitanas.
b - impede a descentralizaτπo da sua execuτπo.
c - Θ da competΩncia concorrente de todos os Municφpios.
d - pode ser delegada a concessionßrios mediante licitaτπo.

2.O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade

a - cuida apenas da inconstitucionalidade por aτπo.
b - apenas admite o controle concentrado.
c - atribui competΩncia para processar apenas ao STF.
d - acolhe o critΘrio de controle difuso por via de exceτπo.

3.A competΩncia  exclusiva do  Congresso Nacional para  convocar plebiscito
deverß ser processada por

a - resoluτ⌡es do Congresso.
b - decretos legislativos.
c - regimentos internos.
d - leis complementares.

4.Uma   AssemblΘia  Legislativa,   a   pretexto  de   p⌠r  termo   a  grave
comprometimento  da ordem  p·blica,  impede que  o Tribunal  de  Justiτa do
Estado exerτa livremente sua  atividade judicißria - Nesta hip≤tese, poderß
o Presidente da Rep·blica expedir decreto de intervenτπo federal, desde que

a - o decreto de intervenτπo nomeie interventor pr≤prio.
b  -  o  decreto  de intervenτπo  seja  apreciado  previamente pelo  Senado
Federal.
c - haja requisiτπo do STF.
d - haja solicitaτπo do Tribunal de Justiτa coacto.

5.Se uma Emenda Constitucional  diminuir a capacidade de auto-administraτπo
dos  Estados-membros,  poderß ela  sujeitar-se  ao sistema  de controle  de
constitucionalidade?

a -  Sim, por caracterizar emenda  tendente a abolir a  forma federativa de
Estado.
b -  Sim, por caracterizar emenda tendente a  abolir o sistema de separaτπo
de poderes.
c - Nπo, porque se trata de poder constituinte derivado.
d -  Nπo, porque esta matΘria nπo se  inclui nos limites constitucionais ao
poder de reforma.

6.A Constituiτπo Federal de  1988, ao estabelecer a competΩncia legislativa
concorrente entre os diversos entes federativos,

a - reservou aos  Municφpios as competΩncias que nπo lhe sejam vedadas pela
Constituiτπo.
b -  permitiu que  leis federais posteriores  suspendam a eficßcia  de leis
estaduais anteriores, ainda que respeitantes a normas especφficas.
c  -  permitiu que  os  Estados-membros exerτam  a competΩncia  legislativa
plena, inexistindo lei federal sobre normas gerais.
d - limitou a competΩncia dos Estados-membros a normas gerais.

7.Diz-se que  a CPI do Judicißrio, ainda que  sob o fundamento do interesse
p·blico, nπo poderß colocar juφzes em disponibilidade, porque

a - o magistrado tem a garantia de vitaliciedade.
b  -  a  CPI  nπo tem  poderes  de  investigaτπo  pr≤prios das  autoridades
judiciais.
c - o magistrado tem garantia de inamovibilidade, nπo podendo nunca ser
removido.
d - o ato de disponibilidade de magistrado depende de decisπo do respectivo
tribunal.

8. Poderß um estrangeiro,  naturalizado brasileiro, candidatar-se ao Senado
Federal?

a - Sim, desde  que haja reciprocidade em favor de brasileiros, em seu paφs
de origem.
b  -   Sim,  nπo  podendo  apenas   ser  eleito  presidente  daquela  casa.
c  -  Sim,  desde   que  o  Regimento  Interno  do  Senado  nπo  o  proφba.
d -  Sim, desde  que a Lei  Eleitoral nπo faτa  distinτπo entre brasileiros
natos e brasileiros naturalizados.

9.Ilha fluvial que nπo se encontre em zona limφtrofe com outro paφs, mas em
rio que divide dois Estados-membros, Θ

a - bem de propriedade privada.
b - considerada terra devoluta.
c - bem p·blico de propriedade dos dois Estados-membros.
d - bem p·blico de propriedade da Uniπo.

10.A  norma  constitucional  que  garante a  todos  "o  livre exercφcio  de
qualquer  trabalho,   ofφcio  ou  profissπo,   atendidas  as  qualificaτ⌡es
profissionais que a lei estabelecer", Θ norma

a - de aplicabilidade plena e de eficßcia redutφvel.
b - de eficßcia limitada.
c - de eficßcia plena.
d - programßtica.

                           DIREITO ADMINISTRATIVO

11.A  Administraτπo  P·blica  tem  direito de  modificar,  unilateralmente,
relaτ⌡es jurφdicas estabelecidas, em face

a - da indisponibilidade dos interesses p·blicos.
b - da supremacia do interesse p·blico sobre o privado.
c - do princφpio da continuidade dos serviτos p·blicos.
d - do princφpio da legalidade.

12.O Chefe  do Executivo pode dispor  sobre organizaτπo e funcionamento dos
≤rgπos da Administraτπo, desde que

a - nπo limite a discricionariedade administrativa.
b - o faτa por intermΘdio de medida provis≤ria.
c - apenas cuide de competΩncias vinculantes.
d -  o exercφcio desta competΩncia nπo  implique inovaτπo sobre direitos ou
deveres nπo identificados na lei regulamentada.

13.Sociedade de Economia Mista estß sujeita α falΩncia, desde que

a - por ela o Estado responda subsidiariamente perante terceiros.
b - preste serviτo p·blico (art. 175 CF).
c - explore atividade econ⌠mica (art. 173 CF).
d - nπo tenha sido criada por lei.

14.Um  licitante interp⌡e,  ap≤s  o prazo  legal de  5 dias  ·teis, recurso
contra  decisπo  da Comissπo  de  Licitaτπo que  classificou as  propostas,
adjudicando  o objeto licitado,  alegando vφcio  na proposta vencedora  - A
Comissπo de Licitaτπo deve

a - receber o recurso como den·ncia.
b -  declarar a  preclusπo da via  administrativa pelo escoamento  do prazo
legal.
c - declarar convalidada a decisπo pelo decurso do prazo.
d - negar recebimento ao recurso.

15.Qual   a  pessoa   jurφdica   de  direito   p·blico  categorizada   como
Administraτπo Indireta?

a - Empresa p·blica.
b - Distrito Federal.
c - Organizaτπo social.
d - Autarquia.

16.Uma  vez que  a atividade  administrativa Θ infralegal,  as competΩncias
p·blicas nπo serπo descaracterizadas se, nos casos previstos em lei,

a - houver ren·ncia pelo seu titular.
b - houver delegaτπo de seu exercφcio a terceiros.
c - houver declaraτπo de prescriτπo, na hip≤tese de sua nπo utilizaτπo.
d - forem restringidas pela vontade do pr≤prio titular.

17.Na  concessπo de serviτo  p·blico, o  Poder Concedente pode  extinguir a
concessπo a  qualquer momento,  por motivo de  conveniΩncia e oportunidade,
mediante  lei autorizadora  especφfica e  prΘvio pagamento  da indenizaτπo.
Esta forma de extinτπo Θ denominada

a - encampaτπo.
b - caducidade.
c - rescisπo contratual.
d - desapropriaτπo indireta.

18.Com  a   Reforma  Administrativa,  estabeleceu-se   o  denominado  "teto
salarial" do servidor p·blico. Este "teto salarial" impede que

a - o servidor federal perceba remuneraτπo supe- rior ao subsφdio mensal do
Presidente da Rep·blica.
b - o servidor acumule vencimentos com proventos.
c  -  o  servidor  perceba  remuneraτπo  superior ao  subsφdio  mensal  dos
ministros do STF.
d  - a  despesa com  pessoal ativo e  inativo, em  cada uma das  esferas de
Governo, ultrapasse o limite estabelecido em lei complementar.

19.Fala-se que  o "apagπo" de 11  de marτo de 1999  foi causado por um raio
nas  subestaτ⌡es  elΘtricas da  cidade  de  Bauru. Em  sendo isso  verdade,
admitindo-se   a  existΩncia   de  forτa   maior,  pode-se  dizer   que  os
concessionßrios de serviτo p·blico  de eletricidade ainda assim poderπo ser
responsabilizados pelos danos causados

a - de vez que a sua responsabilidade Θ objetiva.
b -  se constatado que  as concessionßrias nπo tomaram  as cautelas normais
contra acidentes desta ordem.
c  -   visto  que  a  forτa   maior  e  o  caso   fortuito  nπo  excluem  a
responsabilidade objetiva do Estado.
d -  dado a  responsabilidade subjetiva das concessionßrias  nπo depende da
ausΩncia de nexo causal.

20.A Lei  n║ 10.177, de 30.12.1998,  regulando o processo administrativo no
Γmbito da  Administraτπo P·blica  Estadual, imp⌠s, em seu  artigo 33, prazo
para  a  Administraτπo  decidir  requerimentos  em  geral,  ap≤s  o  que  o
requerente   poderß  considerar   rejeitado   o  seu   pedido,  na   esfera
administrativa - Esta novidade

a  -  permitirß que  o  requerente  ingresse imediatamente  com mandado  de
injunτπo, por se tratar de competΩncia vinculada.
b  -  serß  um   obstßculo  ao  princφpio  da  inafastabilidade  da  defesa
jurisdicional.
c - propiciarß afronta ao princφpio da ampla defesa.
d  - impedirß  que  a Administraτπo  defenda sua  inaτπo, alegando  ser ela
decorrente de sua discri- cionariedade administrativa.

                             DIREITO TRIBUT┴RIO

21.O  proprietßrio  de um  terreno  urbano,  sem muros  ou  outra forma  de
proteτπo,  utilizado como  dep≤sito de  lixo por  terceiros, tem  o Imposto
Territorial Urbano cobrado com o acrΘscimo de 100% sobre o valor do tributo
em face da ausΩncia de proteτπo do terreno. Essa cobranτa Θ

a -  legal, pois o Municφpio tem o direito de  punir o proprietßrio por sua
negligΩncia, permitindo que o terreno seja utilizado como dep≤sito de lixo.

b  -  legal, pois  a  Constituiτπo  permite que  os  im≤veis urbanos  sejam
tributados segundo a sua utilizaτπo social.
c - ilegal, pois tributo nπo pode corresponder a sanτπo de ato ilφcito.
d - ilegal, pois nπo Θ o proprietßrio do terreno quem joga o lixo no mesmo.

22.A  Uniπo  Federal  elevou   a  alφquota  do  Imposto  de  Importaτπo  em
determinado  momento, e  exigiu  essa nova  alφquota quando  do desembaraτo
aduaneiro  de  produtos  que  jß  se  encontravam viajando  em  navios  que
navegavam em  ßguas brasileiras,  alguns deles com  bandeira brasileira, e,
inclusive, havia Declaraτ⌡es de Importaτπo processadas, relacionadas com os
mesmos  produtos,  embora  nπo   estivessem  eles  ainda  embarcados.  Esse
procedimento Θ

a -  legal, pois  o fato gerador  do Imposto de Importaτπo  Θ o desembaraτo
aduaneiro dos produtos importados.
b  -  ilegal apenas  quanto  aos produtos  que  viajavam em  navios que  se
encontravam em ßguas brasileiras.
c  - ilegal  em relaτπo  αs mercadorias  embarcadas em navios  de quaisquer
bandeiras e tambΘm em relaτπo αquelas objeto de Declaraτ⌡es de Importaτπo.
d  - legal  apenas em relaτπo  aos navios  com bandeiras estrangeiras  e em
relaτπo αqueles objeto de Declaraτ⌡es de Importaτπo.

23.Quando da  dissoluτπo de uma sociedade  limitada, os s≤cios receberam em
retorno  os  bens que  αquela  haviam  conferido, quando  da subscriτπo  do
capital. Os  s≤cios sofreram a tributaτπo  pelo Imposto sobre a Transmissπo
de Bens  Im≤veis e Direitos a  eles relativos por parte  do Estado em que a
sociedade tinha a sua sede. Essa exigΩncia Θ legal?

a -  Sim, de vez que ocorreu uma nova transmissπo,  o que constitui um novo
fato gerador.
b - Sim, pois  a alienaτπo dos im≤veis na sua passagem da sociedade para os
s≤cios configura fato tφpico.
c - Nπo, porque nπo ocorreu a transferΩncia de bens im≤veis.
d  -  Nπo, porquanto  esse  tributo  nπo foi  atribuφdo  α competΩncia  dos
Estados.

24.Tendo  transferido mercadorias  de um  estabelecimento no Estado  de Sπo
Paulo  para outro  no Estado  do Rio  de Janeiro, que  posteriormente foram
vendidas neste  ·ltimo Estado,  um contribuinte do  Imposto Sobre Operaτ⌡es
Relativas  α Circulaτπo de  Mercadorias e  Sobre Prestaτ⌡es de  Serviτos de
Transportes Interestadual  e Intermunicipal e de  Comunicaτπo (ICMS) veio a
ser  autuado por  ambos os  Estados, que  exigiram o referido  imposto pela
alφquota  total. A  medida judicial  que deverß  tomar o  contribuinte para
suspender a exigibilidade dos  crΘditos tributßrios e evitar o pagamento do
mesmo  imposto e  pelo  seu valor  total a  dois  Estados diferentes,  ou a
execuτπo fiscal por ambos contra ele, serß a propositura de

a - mandado de seguranτa contra ambos os Estados.
b - aτπo de consignaτπo em pagamento contra os dois Estados.
c - aτπo declarat≤ria contra o Estado de Sπo Paulo.
d - medida cautelar de dep≤sito contra o Estado do Rio de Janeiro.

25.O prazo para a constituiτπo de crΘditos tributßrios relativos a tributos
sujeitos ao regime de lanτamento de ofφcio

a  - Θ  de  cinco anos,  a contar  da homologaτπo,  expressa ou  tßcita, do
lanτamento.
b - Θ de dez anos, a contar da ocorrΩncia do fato gerador.
c - Θ de  cinco anos, a contar do primeiro dia do exercφcio seguinte αquele
em que ocorreu o fato gerador.
d - Θ de dez anos, a contar do primeiro dia do exercφcio seguinte αquele em
que ocorreu o fato gerador.

26.A  compensaτπo com  dΘbitos  vencidos, como  modalidade de  extinτπo dos
crΘditos tributßrios vincendos,

a - pode ser  realizada espontaneamente pelo sujeito passivo, por sua conta
e risco,  independentemente de previsπo legal  especφfica ou de autorizaτπo
administrativa.
b -  depende sempre de autorizaτπo  administrativa, mesmo que haja previsπo
legal a respeito.
c  - pode  ser realizada  espontaneamente pelo  sujeito passivo  sempre que
houver previsπo  legal especφfica, independentemente  de prΘvia autorizaτπo
administrativa.
d - nunca Θ admitida, pois a compensaτπo pressup⌡e o encontro de crΘditos e
dΘbitos vencidos.

27.Proposta  aτπo  anulat≤ria de  dΘbito  fiscal  inscrito, o  contribuinte
deixou de  efetuar o dep≤sito preparat≤rio  do respectivo valor, mesmo ap≤s
ser regularmente intimado a fazΩ-lo. Tendo em vista a ausΩncia do dep≤sito,
o juiz extinguiu o feito sem julgamento do mΘrito. A sentenτa estß

a  -  correta, pois  a  realizaτπo do  dep≤sito  Θ um  dos pressupostos  de
desenvolvimento regular do processo.
b  - correta,  pois  o dep≤sito  representa a  garantia do  Fisco de  que o
tributo serß pago no caso de improcedΩncia da aτπo.
c -  errada, pois o processo deveria ser  extinto com julgamento do mΘrito,
jß que nπo serß mais possφvel a discussπo judicial do dΘbito.
d -  errada, pois a realizaτπo do  dep≤sito apenas suspende a exigibilidade
do dΘbito inscrito, nπo impedindo a sua discussπo judicial.

28.No  exercφcio de  1995, um  contribuinte deixou de  recolher determinado
tributo. Na  ocasiπo, a  lei impunha a  multa morat≤ria de 30%  do valor do
dΘbito. Em 1997, houve  alteraτπo legislativa que reduziu a multa morat≤ria
para 20%.  O contribuinte  recebeu, em 1998, notificaτπo  para pagamento do
dΘbito, acrescido da multa morat≤ria de 30%. A exigΩncia estß

a -  correta, pois  aplica-se a lei  vigente α Θpoca de  ocorrΩncia do fato
gerador.
b  - errada,  pois aplica-se  retroativamente a  lei que  defina penalidade
menos severa ao contribuinte.
c  -  correta,  pois  o  princφpio  da irretroatividade  veda  a  aplicaτπo
retroagente da lei tributßria.
d -  errada, pois  a aplicaτπo retroativa  da lei Θ regra  geral no direito
tributßrio.

29.Assinale a alternativa correta

a  - Compete  aos  Estados e  ao Distrito  Federal instituir  imposto sobre
doaτπo de bens im≤veis.
b - Compete α Uniπo Federal instituir Imposto Sobre Operaτ⌡es de Circulaτπo
de Mercadorias e Serviτos,  dividindo a respectiva receita com os Estados e
com o Distrito Federal.
c  -  Os Estados  e  o  Distrito Federal  poderπo  instituir, mediante  lei
complementar,  impostos nπo cumulativos  e que  nπo tenham fato  gerador ou
base de cßlculo pr≤pria daqueles discriminados na Constituiτπo.
d  -  Compete  aos Municφpios  instituir  imposto  sobre transmissπo  causa
mortis.

30.Deve, necessariamente,  observar o princφpio  da anterioridade, previsto
pelo art. 150, III, b, da Constituiτπo Federal, o imposto

a - sobre importaτπo de produtos estrangeiros (II).
b - sobre serviτos de qualquer natureza (ISS).
c - sobre produtos industrializados (IPI).
d -  extraordinßrio que vier a  ser instituφdo conforme o  art. 154, II, da
Constituiτπo Federal.

                               DIREITO CIVIL

31.Assinale a opτπo falsa

a - A novaτπo subjetiva passiva pode dar-se de dois modos: pela delegaτπo e
pela expromissπo.
b - A especialidade  consiste no fato de o registro assentar uma perfeita e
minuciosa identificaτπo do im≤vel  registrando, com o escopo de impedir que
sua transmissπo seja feita irregularmente.
c  - A  Lei de  Introduτπo ao  C≤digo Civil  Θ uma  lex legum, ou  seja, um
conjunto de normas sobre normas.
d  - A  presunτπo juris  et de  jure de  domφnio Θ  o efeito  primordial do
registro imobilißrio comum.

32.Se Carlos, ao instituir  Roberto e Clßudio seus procuradores, delimitar,
no instrumento do mandato, a aτπo de cada um deles, ter-se-ß mandato plural

a - conjunto.
b - solidßrio.
c - fracionßrio.
d - sucessivo.

33.Se o  credor, num tφtulo de crΘdito, for  nomeado com a possibilidade de
sua transferΩncia ser efetuada  mediante mera oposiτπo de assinatura no seu
verso, tal tφtulo Θ designado

a - tφtulo que se dirige a credor an⌠nimo.
b - tφtulo α ordem.
c - debΩnture.
d - tφtulo nominativo.

34. Assinale a alternativa correta

a - A empreitada de valor reajustßvel Θ a que contΘm clßusula permissiva de
variaτπo do  preτo em  conseqⁿΩncia de aumento ou  diminuiτπo valorativa da
mπo-de-obra e dos materiais.
b -  A venda,  sob condiτπo resolutiva,  que s≤ se aperfeiτoa  se, no prazo
estipulado, o comprador pagar o preτo ou se, no prazo de dez dias seguintes
ao vencimento daquele prazo, o vendedor demandar o preτo, contΘm a clßusula
especial designada preempτπo.
c - A ap≤lice  serß pl·rima se o risco se desenvolver ao longo da atividade
segurada,  determinando a  individualizaτπo e  a especificaτπo  dos objetos
segurados  por  meio de  averbaτ⌡es  realizadas  dentro do  perφodo de  sua
vigΩncia, como sucede no seguro de transporte.
d -  O benefφcio  de ordem Θ  o direito assegurado ao  devedor principal de
exigir do  credor que acione, em  primeiro lugar, o fiador,  isto Θ, que os
bens deste sejam excutidos antes dos seus.

35.Na arbitragem, clßusula compromiss≤ria Θ

a -  a clßusula pela qual  o ßrbitro indicado pelas  partes se compromete a
observar todas  as normas Θticas e  procedimentais inerentes ao seu ofφcio,
vinculando-se α remuneraτπo previamente estabelecida e ao prazo fixado para
a entrega de seu laudo.
b  - a clßusula  pela qual uma  das partes  compromete-se a pagar  todos os
custos   da   arbitragem,   caso   o   laudo  seja   favorßvel   α   outra.
c -  a convenτπo contratual pela qual  as partes renunciam expressamente ao
direito de ir a  juφzo para discutir a conclusπo pericial, vinculando-se ao
laudo arbitral, qualquer que seja o resultado deste.
d -  a convenτπo atravΘs da qual as partes  em um contrato comprometem-se a
submeter α arbitragem os  litφgios que possam vir a surgir, relativamente a
tal contrato.

36.Nas relaτ⌡es de consumo, Θ considerada clßusula abusiva a que

a - determina a utilizaτπo compuls≤ria de arbitragem.
b - identifica o consumidor como sendo de "qualificaτπo ignorada".
c - dß ao locador o direito de vistoriar o im≤vel locado.
d - prevΩ a ren·ncia, pelo fiador, ao benefφcio de ordem.

37.De acordo com o  Estatuto da Crianτa e do Adolescente (Lei n║ 8.069/90),
a - todas as  pessoas maiores e casadas ou vi·vas, pelo menos dez anos mais
velhas do que o adotando, podem adotar.
b - qualquer pessoa,  ainda que solteira, separada ou vi·va, desde que seja
maior, capaz,  e, pelo menos, dezesseis anos mais  velha do que o adotando,
pode adotar.
c - os adotantes  nπo podem ser irmπos do adotando e devem ser, pelo menos,
cinco anos mais velhos do que ele.
d - os ascendentes  e os irmπos do adotando, desde que casados e que sejam,
no mφnimo, dez anos mais velhos do que o adotando, podem adotar.

38.De acordo  com a Lei Inquilinßria (Lei n║  8.245/91), Θ vedado, sob pena
de nulidade da clßusula contratual, exigir

a - no mesmo contrato, dois ou mais casais de fiadores.
b -  quando nπo  hß garantia de  espΘcie alguma, o  pagamento antecipado do
aluguel.
c - no mesmo contrato, seguro fianτa e fianτa bancßria.
d  -  nos  contratos  de  locaτπo para  temporada,  garantia  fidejuss≤ria.

39.Ant⌠nio e Maria sπo casados pelo regime da separaτπo total de bens e tΩm
dois  filhos, maiores e  capazes. Ant⌠nio  falece sem deixar  testamento ou
disposiτπo de ·ltima vontade. A Maria, na sucessπo de Ant⌠nio, caberß

a - apenas o direito de usufruto da quarta parte dos bens de Ant⌠nio.
b - absolutamente nada, uma vez que os filhos sπo herdeiros universais de
Ant⌠nio.
c -  a meaτπo de todos  os bens, pois o  casamento pelo regime da separaτπo
total de bens foi equiparado ao concubinato.
d - somente o direito de uso do im≤vel que servia de residΩncia ao casal.

40.Extingue-se a servidπo predial

a - pelo falecimento do dono do prΘdio dominante ou do prΘdio serviente.
b -  apenas pelo  ≤bito do dono  do prΘdio dominante, pois  a obrigaτπo, no
caso de morte do dono do prΘdio serviente, transmite-se aos herdeiros.
c - pela confusπo.
d - pela constituiτπo de hipoteca sobre o prΘdio serviente.

                          DIREITO PROCESSUAL CIVIL

41.Contra  decisπo de  mΘrito  que denega  Mandado de  Seguranτa interposto
originariamente perante o Tribunal  de Justiτa do Estado de Sπo Paulo, cabe
recurso

a - Extraordinßrio, para o Supremo Tribunal Federal.
b - Especial, para o Superior Tribunal de Justiτa.
c  - Agravo  Regimental, para  o Plenßrio  do pr≤prio Tribunal  de Justiτa.
d - Ordinßrio, para o Superior Tribunal de Justiτa.

42.O arresto tem lugar quando

a  - o  devedor, embora  tendo domicφlio  certo, contrai ou  tenta contrair
dφvidas  extraordinßrias,  ou  p⌡e  ou  tenta  p⌠r  seus bens  em  nome  de
terceiros.
b - o devedor,  citado para a execuτπo, nπo paga o dΘbito nem indica bens α
penhora, procedendo-se  a constriτπo judicial sobre  bens por ele alienados
em fraude contra credores.
c - o devedor, citado para a execuτπo, nπo possui bens em seu nome, mas sim
em nome de pessoas jurφdicas das quais faτa parte, procedendo-se ao arresto
mediante   a  desconsideraτπo   da   personalidade  jurφdica   da  empresa.
d  - a  constriτπo  judicial recai  sobre bens  vinculados a  contratos com
garantia hipotecßria ou pignoratφcia.

43.Pela ordem, o juiz nomearß inventariante

a - o c⌠njuge  sobrevivente, se casado pelo regime da comunhπo universal de
bens e  vivendo com  o outro α  Θpoca do falecimento deste;  o herdeiro que
estiver  na  administraτπo  dos  bens  do  esp≤lio;  qualquer  herdeiro;  o
testamenteiro, se toda a heranτa estiver distribuφda em legados.
b - o herdeiro necessßrio que estiver na administraτπo dos bens do esp≤lio;
o c⌠njuge  supΘrstite, qualquer  que seja o  regime de bens  do casamento e
vivendo com o outro α Θpoca do falecimento deste; o legatßrio a quem couber
o maior quinhπo da heranτa; o testamenteiro.
c - o testamenteiro, se lhe for confiada a administraτπo do esp≤lio; um dos
herdeiros necessß-rios,  o mais velho, se  mais de um pretender  o cargo; o
c⌠njuge sobrevivente,  qualquer que seja  o regime de bens  do casamento; o
companheiro,  se  estivesse vivendo  em  companhia da  pessoa falecida  por
ocasiπo do ≤bito; o legatßrio a quem couber o maior legado.
d  -  o  c⌠njuge  sobrevivente;  o  companheiro, se  estivesse  vivendo  em
companhia  da pessoa  falecida por  ocasiπo do  ≤bito; os  descendentes; os
ascendentes; os  colaterais atΘ  terceiro grau; o  Estado, na pessoa  de um
membro do MinistΘrio P·blico.

44.Oferecida a reconvenτπo

a -  o processo principal fica  suspenso, o autor reconvindo  Θ citado para
contestß-la  no prazo  de cinco  dias e o  juiz, com  ou sem a  colheita de
provas,  proferirß  sentenτa  julgando   a  reconvenτπo  e  determinando  o
prosseguimento, ou a extinτπo do processo principal.
b  - o  autor reconvindo  serß intimado  na pessoa  de seu  procurador para
contestß-la no prazo de  quinze dias e o juiz, ao final, proferirß sentenτa
·nica, julgando a aτπo e a reconvenτπo.
c -  o processo principal fica  suspenso, o autor reconvindo  Θ intimado na
pessoa de seu advogado para apresentar contestaτπo no prazo de cinco dias e
o  juiz,  ao final,  proferirß  sentenτa  julgando a  reconvenτπo para,  s≤
depois,  retomar  a aτπo  principal  o  seu curso  normal,  uma  vez que  o
julgamento da reconvenτπo nπo interfere no julgamento da aτπo.
d  - a  aτπo principal  nπo Θ  suspensa, o  autor reconvindo Θ  citado para
responder aos termos da reconvenτπo no prazo de dez dias e o juiz proferirß
decisπo  admitindo  a  reconvenτπo,  ou  negando-lhe  seguimento  para,  no
primeiro  caso,  julgß-la em  conjunto  com  a aτπo  ou,  no segundo  caso,
determinar a sua extinτπo e arquivamento.

45.Sπo absolutamente impenhorßveis

a  - os  bens  inalienßveis, o  anel nupcial,  os  retratos de  famφlia, os
equipamentos  dos militares,  o seguro  de vida  e as pens⌡es  recebidas de
institutos de previdΩncia.
b - as aτ⌡es  de sociedades an⌠nimas de capital fechado, a nua propriedade,
as imagens  religiosas, os bens jß penhorados em  outras aτ⌡es e os im≤veis
dados em garantia hipotecßria.
c - os bens inalienßveis, os im≤veis dados em garantia hipotecßria, os bens
jß penhorados em outras aτ⌡es, as quotas de sociedades limitadas e as aτ⌡es
de companhias abertas.
d  -  as obras  de  arte que  guarnecem  im≤vel caracterizado  como bem  de
famφlia,    os   im≤veis    gravados   com   clßusula    testamentßria   de
inalienabilidade, os  equipamentos dos  militares e as  aτ⌡es de sociedades
an⌠nimas de capital fechado.

46."Monit≤ria - Prescriτπo de  tφtulo - O cheque encontra-se prescrito para
o exercφcio  de execuτπo, tendo em  vista que o prazo  respectivo Θ de seis
meses. O  cheque perdeu a eficßcia execut≤ria, mas  nπo deixou de ser prova
hßbil para  ensejar a aτπo monit≤ria (artigo  1.102a do CPC)." Essa decisπo
estß

a - incorreta, uma  vez que o cheque prescrito Θ considerado inexistente no
mundo  jurφdico,  nπo  podendo,   assim,  ser  aproveitado  como  documento
comprobat≤rio  de  crΘdito  para fins  de  ajuizamento  de aτπo  monit≤ria.
b  -  incorreta, uma  vez  que  a prescriτπo  nπo  retira do  cheque a  sua
executividade, mas apenas impede  que seja descontado ou compensado na rede
bancßria, razπo  pela qual,  sendo tφtulo executivo  extrajudicial, o certo
seria  aproveitß-lo para  instruir processo  de execuτπo por  quantia certa
contra devedor solvente e nunca aτπo monit≤ria.
c -  correta, uma vez que a prescriτπo apenas retira  do cheque a sua forτa
executiva,   impedindo   o  seu   aproveitamento   como  tφtulo   executivo
extrajudicial, mas  nπo lhe suprime a forτa  probante, razπo pela qual pode
ser utilizado como documento hßbil α instruτπo de pedido monit≤rio.
d -  correta, uma  vez que ao  autor cabe a  opτπo por  utilizar o processo
monit≤rio  ou a  execuτπo  por tφtulo  extrajudicial, independentemente  da
prescriτπo do  cheque, que apenas  lhe retira a exigibilidade  em termos de
mercado  financeiro,   mas  nunca   a  sua  forτa   executiva  como  tφtulo
extrajudicial.

47.Caio prop⌡e aτπo de  separaτπo judicial em face de CornΘlia - Na petiτπo
inicial,  o autor  deixa de  narrar os  fatos, limitando-se a  apresentar o
fundamento  jurφdico do  pedido,  requerendo, entretanto,  expressamente, o
direito de  aditar a petiτπo inicial ap≤s  a tentativa de conciliaτπo, caso
esta seja infrutφfera, a  fim de regularizß-la - Diante desse requerimento,
o juiz deve

a  - deferi-lo,  na medida em  que as  demandas relacionadas ao  direito de
famφlia nπo se submetem αs formalidades da legislaτπo processual civil.
b  - deferi-lo,  na medida  em que  os fatos  podem ser alegados  durante a
demanda  atΘ a  decisπo  saneadora, a  qual  fixa os  limites objetivos  da
demanda.
c -  deferi-lo, na  medida em que  o sistema processual  brasileiro adota a
teoria da individuaτπo.
d - indeferi-lo, determinando  que o autor adite a inicial, sob pena de ser
extinto o processo sem julgamento de mΘrito.

48.Caio  prop⌡e  demanda em  face  de Tφcio,  pelo procedimento  ordinßrio,
pleiteando seja  o rΘu condenado  a lhe pagar indenizaτπo.  Ocorre que, por
forτa  de contrato,  caso  Tφcio venha  a  ser condenado  a pagar  qualquer
importΓncia, serß  indenizado, atΘ  o limite contratual,  por Sempr⌠nio. Em
sua  contestaτπo, o  rΘu  deixa de  requerer  a citaτπo  de Sempr⌠nio  para
intervir na demanda na condiτπo de terceiro. A demanda processou-se e o rΘu
foi  condenado a pagar  a indenizaτπo,  tendo a decisπo  sido integralmente
cumprida.   Diante   da    hip≤tese,   assinale   a   alternativa   correta

a - Tφcio, nπo tendo denunciado a lide a Sempr⌠nio, perdeu o direito α aτπo
regressiva em face deste, na medida em que a denunciaτπo da lide no direito
brasileiro Θ obrigat≤ria.
b -  Apesar da sua omissπo, Tφcio poderß propor  aτπo regressiva em face de
Sempr⌠nio, porque  a denunciaτπo da lide  nessa hip≤tese nπo Θ obrigat≤ria.
c -  Tφcio nπo  poderß propor a aτπo  regressiva, uma vez que  a nomeaτπo α
autoria deveria ter ocorrido na contestaτπo.
d  - Como Tφcio  nπo denunciou a  lide a  Sempr⌠nio, o direito  de regresso
somente poderia  ser exercido caso Sempr⌠nio  tivesse ingressado na demanda
como  assistente  litisconsorcial; como  isto  nπo ocorreu,  perde Tφcio  o
direito de regresso.

49.T·lio prop⌡e execuτπo por  quantia certa contra devedor solvente em face
de Ulpiano,  alegando ser credor  da importΓncia de R$  100.000,00 (cem mil
reais). Ap≤s  a citaτπo,  o executado deixa  de no-mear bens α  penhora e o
exeqⁿente  indica  α  penhora  um  crΘdito de  Ulpiano  perante  Sempr⌠nio,
representado por  uma nota promiss≤ria  no valor de R$  100.000,00 (cem mil
reais), com vencimento daqui a um ano. O juiz deve

a -  indeferir a indicaτπo, na medida em que  a penhora somente pode recair
sobre bens  que jß  comp⌡em o patrim⌠nio  do executado e  nπo sobre aqueles
futuros.
b -  deferir a  penhora, imediatamente providenciar  a sucessπo processual,
passando a figurar como  executado Sempr⌠nio, suspendendo-se a execuτπo atΘ
o vencimento da nota promiss≤ria, caso em que a execuτπo prosseguirß se nπo
for cumprida a obrigaτπo.
c -  deferir o pedido e ordenar a imediata  intimaτπo de Sempr⌠nio para que
no vencimento pague diretamente a T·lio o valor devido.
d -  deferir o pedido e  determinar a imediata intimaτπo  de Sempr⌠nio para
nπo pagar a dφvida para o executado e a busca e apreensπo do tφtulo.

50.Papiniano prop⌡e demanda em face de Otßvio, a qual Θ julgada procedentE.
Inconformado com  a decisπo, Otßvio interp⌡e  recurso de apelaτπo. Tendo em
vista, que  a r. sentenτa violou  expressamente s·mula do Superior Tribunal
de  Justiτa,  o  relator  dß  provimento  ao  recurso de  apelaτπo,  nπo  o
submetendo  α  Turma Julgadora  -  Diante dessa  decisπo, Papiniano  poderß
aforar

a -  mandado de seguranτa, na medida em que o  relator nπo tem poderes para
dar provimento ao recurso de apelaτπo, mas somente para nπo conhecΩ-lo.
b - reclamaτπo para a turma julgadora, alegando que o relator extrapolou os
limites de sua competΩncia, invadindo aquela do colegiado.
c  - agravo  para a  turma julgadora,  requerendo a  reforma da  decisπo do
relator.
d -  recurso extraordinßrio para o  Supremo Tribunal Federal, de  vez que a
decisπo do relator estß extinguindo o processo.

                               DIREITO PENAL

51.De acordo com princφpio constitucional da legalidade,

a - alguΘm s≤  pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado,
existir uma lei que o considere como crime.
b - a norma penal vigorarß se for benΘfica ao rΘu.
c - o ato  anti-social s≤ serß punido se estiver consignado na Carta Magna.
d - ninguΘm serß privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo
legal.

52.Segundo o  "princφpio da insignificΓncia", o  Direito Penal pode excluir
de apreciaτπo les⌡es ao  ordenamento jurφdico penal que se revelem de pouca
importΓncia - Assim, por este princφpio,

a  - nπo  hß crime  de roubo  se, apesar  da violΩncia empregada,  a vφtima
perdoar o sujeito ativo do delito.
b  -  nπo se  pode  considerar  como crime  de  contrabando,  se o  produto
importado,  apesar do  expressivo valor,  nπo chegar  a abalar  as finanτas
federais.
c - nπo  se pode falar em crime de furto, caso  a coisa subtraφda nπo tenha
valor significativo para seu dono.
d  -  nπo  se  compreende como  crimes  patrimoniais  os praticados  contra
instituiτ⌡es financeiras de porte pequeno.

53.SΘrgio Θ processado por  bigamia - Em sua defesa, alega que nπo conhecia
o  teor  da lei  penal  incriminadora -  Diante  de tal  argumento, o  Juiz
sentencia no sentido de que o desconhecimento da lei

a - Θ inescusßvel.
b - Θ escusßvel.
c - pode ser alegado para excluir a culpabilidade.
d - nπo pode ser alegado por pessoa ignorante.

54.Ao agente que, por desenvolvimento mental incompleto, era, no momento de
sua aτπo,  inteiramente incapaz de  entender o carßter ilφcito  do fato que
praticou, serß(πo) imposta(s)

a  - pena  e medida  de seguranτa  por prazo  mßximo indeterminado,  pois o
C≤digo Penal vigente adotou o sistema do duplo binßrio.
b  - pena e  medida de  seguranτa, consistente em  tratamento ambulatorial,
pelo   mesmo   perφodo   da   pena  imposta   na   sentenτa   condenat≤ria.
c - medida de seguranτa, consistente em tratamento ambulatorial, pelo mesmo
perφodo da pena imposta na sentenτa condenat≤ria.
d - medida de seguranτa, consistente em tratamento ambulatorial, se o crime
for  apenado com  detenτπo,  ou internaτπo  - se  o  crime for  apenado com
reclusπo -, por prazo mßximo indeterminado.

55.Se  o agente,  mediante uma  s≤ aτπo  ou omissπo,  pratica dois  ou mais
crimes diversos, aplica(m)-se lhe

a - cumulativamente, as penas cabφveis, por tratar-se de concurso material.

b  - a  mais  grave das  penas, aumentada  de  um sexto  atΘ a  metade, por
tratar-se de concurso formal.
c  - a  mais  grave das  penas, aumentada  de  um sexto  atΘ a  metade, por
tratar-se de crime continuado.
d - cumulativamente, as penas cabφveis, por tratar-se de concurso formal.

56.O perdπo, na aτπo penal privada,

a - Θ ato  unilateral, que independe de aceitaτπo do querelado, podendo ser
concedido a qualquer tempo - antes ou depois de iniciado o processo.
b -  Θ ato  bilateral, que depende  de aceitaτπo do  querelado, podendo ser
concedido a qualquer tempo - antes ou depois de iniciado o processo.
c -  Θ ato  bilateral, que depende  de aceitaτπo do  querelado, que somente
pode ser concedido ap≤s iniciado o processo.
d - Θ ato  unilateral, concedido pelo juiz na sentenτa condenat≤ria que nπo
poderß ser considerada para efeitos de reincidΩncia.

57."A",  com a  intenτπo de  seqⁿestrar o  filho de  seu patrπo  para obter
vantagem monetßria como preτo  do resgate, compra gßs paralisante, furta um
carro  e arruma  o local que  serviria como  cativeiro. Dois dias  antes de
efetivar seu intento, seus planos sπo descobertos e ele acaba preso. Diante
destes fatos,

a - "A" responderß apenas por furto consumado.
b - "A" nπo responderß por qualquer crime.
c -  "A" responderß apenas  por tentativa de extorsπo  mediante seqⁿestro e
tentativa de furto.
d - "A" responderß por furto e extorsπo mediante seqⁿestro consumados.

58."A", utilizando  chave falsa,  ingressou em residΩncia  alheia durante o
repouso noturno e subtraiu  j≤ias e determinada quantia em dinheiro. Diante
destes fatos, "A" praticou furto

a - qualificado pelo emprego de chave falsa, cuja pena serß aumentada de um
terτo por ter sido praticado durante o repouso noturno.
b - qualificado pelo emprego de chave falsa, cuja pena serß aumentada de um
terτo  por  ter  sido  praticado durante  o  repouso  noturno, em  concurso
material com a violaτπo de domicφlio.
c -  simples, cuja pena serß  aumentada de um terτo  por ter sido praticado
durante o repouso noturno,  sendo inaplicßvel a qualificadora do emprego de
chave falsa.
d - qualificado pelo emprego de chave falsa, sendo inaplicßvel o aumento de
pena pelo repouso noturno.

59.Joπo  de  Souza,  sabendo  que  sofre  de  doenτa  cr⌠nica  (hipertensπo
arterial), dirigindo seu veφculo, sofreu um mal s·bito causando acidente no
qual JosΘ de Oliveira,  condutor de uma motocicleta, teve morte instantΓnea
- Joπo  evadiu-se do  local, deixando de  prestar socorro α  vφtima - Neste
caso, Joπo de Souza responderß por crime de homicφdio

a   -  doloso,   pois  nπo   deveria  dirigir   veφculo  em   via  p·blica.
b -  culposo, nos termos do  artigo 121, º 3║  do C≤digo Penal, em concurso
material com o crime de omissπo de socorro.
c  - culposo  na  direτπo de  veφculo, com  causa de  aumento de  pena pela
omissπo de socorro.
d - culposo na direτπo de veφculo, qualificado pela omissπo de socorro.

60.Por meio de uma  notφcia veiculada em telejornal transmitido para todo o
Brasil por conceituada emissora  de televisπo no dia 02 de janeiro de 1999,
Julio CΘsar foi taxado  de "estelionatßrio contumaz". Sentindo-se ofendido,
em  10   de  abril  de  1999,   distribuiu  queixa-crime  contra  o  editor
responsßvel, com  fundamento na Lei n║ 5.250/67  (Lei de Imprensa). O Juiz,
alegando intempestividade, rejeitou a inicial.

Contra tal decisπo judicial, caberß

a - recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, pois nπo decorreu o
prazo decadencial que Θ de seis meses.
b  -  recurso no  sentido  estrito,  no prazo  de  cinco  dias contados  da
publicaτπo do despacho.
c - agravo.
d - "habeas corpus", sendo o Juiz a autoridade coatora.

                          DIREITO PROCESSUAL PENAL

61.╔  possφvel  dar  inφcio  α  aτπo  penal p·blica  incondicionada  sem  a
conclusπo do inquΘrito policial?

a - Sim, desde  que o titular da aτπo penal, ou seja, o MinistΘrio P·blico,
possua elementos que o autorizem a promovΩ-la.
b -  Nπo, o inquΘrito policial  Θ indispensßvel para a  propositura da aτπo
penal p·blica.
c -  Sim, desde  que haja representaτπo  da vφtima em dez  dias contados do
fato delitivo.
d -  Nπo, pois  somente a Polφcia  Judicißria possui condiτ⌡es  de apurar a
autoria da infraτπo penal.

62.No que diz respeito  α aτπo penal p·blica incondicionada, o princφpio da
intranscedΩncia significa que

a  -   o  Magistrado   nπo  pode  indeferir  o   recebimento  da  den·ncia.
b  -   o  MinistΘrio  P·blico  nπo  pode   transigir  em  relaτπo  α  pena.
c  - o Promotor  de Justiτa nπo  pode dispor  da aτπo penal,  desistindo de
ofertar a den·ncia.
d  - a  aτπo penal  s≤ pode ser  proposta contra  a(s) pessoa(s) a  quem se
imputa a prßtica da infraτπo penal.

63.O Promotor  de Justiτa  opta pelo pedido de  arquivamento de determinado
inquΘrito  policial que  apura  crime de  roubo. Entretanto,  o Juiz  a quo
discorda do pedido de arquivamento, dando inφcio "ex officio" α aτπo penal.
Assinale a alternativa correta -

a -  O Magistrado agiu  corretamente, pois compete ao  Magistrado do feito,
analisando as provas contidas  no inquΘrito policial, decidir se aτπo penal
pode ser proposta ou nπo.
b - O Juiz  nπo agiu corretamente, pois deveria ter remetido o inquΘrito ou
peτas  de informaτπo  ao Procurador  Geral de  Justiτa, a  fim de  que este
oferecesse  a   den·ncia,  designasse   outro  Promotor  de   Justiτa  para
oferecΩ-la, ou insistisse no pedido de arquivamento.
c  -  O  Promotor  nπo  poderia  ter  requerido o  arquivamento  dos  autos
inquisitoriais sem que houvesse  concordΓncia da vφtima, eis que, diante do
delito de roubo, a aτπo penal Θ p·blica incondicionada.
d -  O Promotor tem que aceitar o inφcio da  aτπo penal, mas poderß provar,
durante o  curso da fase instrut≤ria, que nπo hß  elementos de prova para a
condenaτπo.

64.Se  o rΘu,  em aτπo  penal em  que se  apura crime de  extorsπo mediante
seqⁿestro, no  momento de seu interrogat≤rio,  decide ficar silente, pode o
Juiz interpretar sua atitude como confissπo da prßtica delitiva?

a  -  Nπo,  o  silΩncio do  acusado  nπo  importarß  confissπo, mas  poderß
constituir elemento para a formaτπo do convencimento do Juiz.
b - Sim, a  manutenτπo em silΩncio do acusado sempre servirß em prejuφzo de
sua defesa, sendo admitida como confissπo.
c - Sim, desde  que o Juiz esclareτa o acusado no sentido de que o silΩncio
traduz confissπo do crime.
d - Nπo, entretanto,  o Juiz deverß designar nova data para interrogat≤rio,
ocasiπo em que o  rΘu deverß se manifestar, sob pena de ser considerado rΘu
confesso.

65.Joπo Pedro  foi autuado  em flagrante delito por  ter constrangido Maria
das  Neves,   mediante  violΩncia  e  grave   ameaτa,  a  rasgar  uma  nota
promiss≤ria, por ele emitida, no valor de R$ 1.000,00. Pesquisando sua vida
pregressa, a autoridade policial constatou que o indiciado Θ primßrio e nπo
ostenta antecedentes criminais. Neste caso,

a -  ap≤s a lavratura do  Auto de Prisπo em  Flagrante, a autoridade deverß
soltß-lo, mediante arbitramento de fianτa.
b -  somente o juiz competente  poderß arbitrar a fianτa,  pois trata-se de
crime apenado com reclusπo.
c - crime de extorsπo Θ inafianτßvel.
d - a concessπo  da fianτa independe da infraτπo cometida, pois trata-se de
indiciado primßrio, com residΩncia fixa e sem antecedentes criminais.

66.Havendo  fundadas d·vidas  quanto  α versπo  oferecida pelo  acusado por
ocasiπo de seu interrogat≤rio judicial, o Magistrado poderß reinterrogß-lo

a - atΘ o tΘrmino da instruτπo criminal.
b - antes de oferecida a defesa prΘvia.
c - antes do oferecimento das alegaτ⌡es finais, pelas partes.
d - a todo tempo.

67.Um indivφduo foi capturado  em flagrante, infringindo o artigo 21 da Lei
de  Contravenτ⌡es Penais,  cujo procedimento  obedece αs  normas da  Lei n║
9.099/95. Em audiΩncia preliminar, o acusado recusou a proposta do Promotor
de Justiτa que, entπo,  ofereceu a den·ncia - O magistrado, porΘm, rejeitou
a inicial  acusat≤ria -  Neste caso, o representante  do MinistΘrio P·blico
poderß

a - agravar da decisπo judicial no prazo de cinco dias.
b - interpor recurso em sentido estrito no prazo de cinco dias.
c - apelar da decisπo judicial no prazo de dez dias.
d - apelar da decisπo judicial no prazo de cinco dias.

68.JosΘ  Carlos foi  detido por  policiais civis,  por fundada  suspeita de
estar  traficando entorpecentes  em  frente a  uma escola  de 2║  grau. Seu
efetivo  indiciamento, entretanto,  depende  ainda de  algumas diligΩncias.
Assim, o Delegado de Polφcia, para ultimar as investigaτ⌡es, poderß

a -  representar ao  Juiz, requerendo a  Prisπo Temporßria pelo  prazo de 5
(cinco) dias, prorrogßveis por mais 5 (cinco).
b - decretar, de  ofφcio, a Prisπo Temporßria de JosΘ Carlos, pelo prazo de
30 (trinta) dias.
c - requerer ao MinistΘrio P·blico a Prisπo Temporßria do averiguado por 30
(trinta) dias, prorrogßveis por mais 30 (trinta).
d -  representar ao  Juiz, requerendo a  Prisπo Temporßria por  30 (trinta)
dias, prorrogßveis por mais 30 (trinta).

69.Requerida uma  ordem de  habeas corpus liberat≤rio junto  ao Tribunal de
Justiτa de  Sπo Paulo, em favor de um rΘu  denunciado por crime de atentado
violento ao pudor, a  CΓmara julgadora entendeu de denegar a ordem por dois
votos a um. Neste caso, o recurso oponφvel consistirß de

a -  embargos infringentes junto ao pr≤prio Tribunal,  no prazo de 10 (dez)
dias.
b -  recurso ordinßrio  constitucional ao Superior Tribunal  de Justiτa, no
prazo de 5 (cinco) dias.
c - recurso ordinßrio  constitucional ao Supremo Tribunal Federal, no prazo
de 5 (cinco) dias.
d - embargos de declaraτπo junto ao pr≤prio Tribunal, no prazo de 5 (cinco)
dias.

70.Joπo JosΘ  foi pronunciado como incurso  nas penas do artigo  121, º 2║,
inciso I  do C≤digo Penal, por ter matado Osnei  Alves, por motivo torpE. A
decisπo passou em julgado  e o representante do MinistΘrio P·blico ofereceu
o  libelo  acusat≤rio.  O  Magistrado, rejeitando  o  libelo  por falta  de
requisitos legais, deverß

a -  devolvΩ-lo ao ≤rgπo  do MinistΘrio P·blico para  apresentaτπo de outro
libelo, no prazo de 24 horas.
b - impronunciar o rΘu.
c - absolver sumariamente o rΘu.
d -  devolvΩ-lo ao ≤rgπo  do MinistΘrio P·blico para  apresentaτπo de outro
libelo, no prazo de 48 horas.

71.O Juiz  Presidente do Tribunal  do J·ri da Comarca  de Sorocaba designou
data para julgamento do rΘu Joπo Alfredo, que foi pronunciado pelo crime de
homicφdio  qualificado  em  concurso   material  com  estupro.  O  advogado
constituφdo  para a  defesa  de Joπo  Alfredo  tem sΘrias  d·vidas sobre  a
imparcialidade do conselho de sentenτa - Assim sendo, poderß

a  -  requerer ao  Juiz  Presidente do  Tribunal  do J·ri  novo sorteio  de
jurados.
b  - requerer  ao Juiz Presidente  do Tribunal  do J·ri o  desaforamento do
julgamento.
c - requerer ao Tribunal de Justiτa o desaforamento do julgamento.
d  - requerer ao  Juiz Presidente do  Tribunal do  J·ri que, ap≤s  ouvido o
MinistΘrio P·blico, seja o julgamento do rΘu desaforado para outra comarca.

                             DIREITO COMERCIAL

72.O contrato de compra e venda mercantil Θ perfeito e acabado logo que

a - o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preτo e nas condiτ⌡es.

b - o comprador recebe do vendedor a coisa comprada.
c - o vendedor recebe o preτo e entrega a coisa vendida ao comprador.
d - o comprador e o vendedor se acordam quanto α tradiτπo da coisa vendida.

73.Assinale a  alternativa que indica quais  dos tφtulos de crΘditos abaixo
admitem aceite

a - Cheque e Nota de CrΘdito Comercial.
b - Cheque e Nota Promiss≤ria.
c - Duplicata e Letra de CΓmbio.
d - Nota Promiss≤ria e CΘdula de CrΘdito Comercial.

74.A  venda  do faturamento  de  uma empresa  a  outra, que  se incumbe  de
cobrß-lo,  recebendo  em pagamento  uma  comissπo e  cobrando juros  quando
antecipa recursos por conta dos recebimentos a serem feitos - Θ a definiτπo
de um contrato de

a - Comissπo mercantil.
b - Factoring, ou faturizaτπo.
c - Gestπo mercantil de neg≤cios.
d - Concessπo mercantil ou crΘdito documentado.

75.Na locaτπo comercial,

a - havendo sublocaτπo total do im≤vel, o direito α renovat≤ria cabe apenas
ao sublocatßrio.
b -  a venda  do im≤vel, no  curso do contrato  escrito de  cinco anos, que
preenche todos os requisitos necessßrios α propositura da aτπo renovat≤ria,
nπo  rompe  a locaτπo,  ficando  garantida a  renovaτπo compuls≤ria,  mesmo
contra o adquirente do prΘdio locado.
c -  proposta a aτπo renovat≤ria, o locador  tem o direito, na contestaτπo,
de  pedir o  im≤vel  para uso  pr≤prio, de  descendentes ou  ascendentes em
qualquer grau,  do c⌠njuge ou  de parentes colaterais atΘ  o terceiro grau,
desde  que notifique  o  locatßrio com  antecedΩncia  mφnima de  um ano  do
tΘrmino do prazo contratual.
d  - expirado  o prazo para  a propositura  da aτπo renovat≤ria,  o locador
poderß,  imediatamente,  ajuizar aτπo  de  despejo por  den·ncia vazia,  ou
poderß  aguardar o  tΘrmino  do prazo  contratual, hip≤tese  em  que deverß
notificar  o locatßrio  da  retomada imotivada  com antecedΩncia  mφnima de
trinta dias.

76.Tφtulos  emitidos por  uma  empresa de  armazΘns gerais  e  entregues ao
depositante,  que  com  eles   fica  habilitado  a  negociar  a  mercadoria
depositada junto  α emitente, passando  a circular os tφtulos,  ao invΘs da
mercadoria por eles representada - Dß-se a esses tφtulos o nome de

a - Letras de CΓmbio.
b - Duplicatas de Circulaτπo.
c - Conhecimentos de Dep≤sito.
d - CΘdulas de CrΘdito Comercial.

77.Entende-se por fusπo, o ato pelo qual

a -  uma sociedade incorpora outra, assumindo seu  ativo e seu passivo, sem
que haja  modificaτπo em termos de razπo social  e composiτπo do capital da
incorporadora e da incorporada.
b  - duas sociedades  dπo origem a  uma terceira,  hip≤tese em que  as duas
primeiras  deixam de existir  e a nova  assume os  ativos e os  passivos de
ambas.
c  - parte  do  capital de  uma sociedade  Θ  destacado e  vendido  a outra
sociedade  que,  assim,  torna-se  sucessora  de parte  das  obrigaτ⌡es  da
primeira,  sem,   contudo,  interferir   na  sua  continuidade   e  na  sua
administraτπo.
d  - uma  sociedade adquire  o controle  de outra  so- ciedade,  mediante a
aquisiτπo paulatina de suas  aτ⌡es no mercado de balcπo, passando a deter o
controle da primeira, de  modo a assumir sua administraτπo, incorporando-a,
a  seguir,  ao  seu  grupo  econ⌠mico, ou,  simplesmente,  extinguindo-a  e
assumindo seu ativo e passivo.

78.O endosso produz, em regra, dois efeitos:

a - transfere a  titularidade do crΘdito e interrompe o prazo prescricional
para a sua cobranτa.
b -  transforma o tφtulo em "ao portador"  e suspende o prazo prescricional
para a sua cobranτa.
c - transfere a titularidade do crΘdito e vincula o endossante ao pagamento
do tφtulo, na qualidade de co-obrigado.
d  -  transfere  a  titularidade do  tφtulo  e  vincula  o endossatßrio  ao
pagamento do crΘdito, na qualidade de co-obrigado.

79.Determinada financeira celebra com uma sociedade um contrato de abertura
de crΘdito com alienaτπo fiducißria em garantia de um autom≤vel. Dois meses
depois, a sociedade tem  sua falΩncia decretada e o autom≤vel Θ arrecadado.
└ financeira cabe o direito de

a  - habilitar  seu  crΘdito como  quirografßrio,  uma vez  que a  falΩncia
implica no vencimento antecipado do contrato.
b  - habilitar  seu crΘdito  como preferencial,  pois tem garantia  real do
pr≤prio veφculo.
c  - propor aτπo  de busca e  apreensπo, pois  a falΩncia nπo  interfere no
contrato, a nπo ser para caracterizar o seu vencimento antecipado.
d - formular pedido de restituiτπo do bem.

80.Durante a concordata preventiva, o concordatßrio

a  - perde a  administraτπo de seus  bens, que  serß exercida pelo  juiz da
concordata, com o auxφlio do comissßrio.
b - perde a administraτπo de seus bens, que serß exercida pelo comissßrio.
c - perde a  administraτπo de seus bens, que serß exercida pelo conjunto de
credores.
d - pode praticar  livremente quaisquer atos de administraτπo de seus bens,
com  exceτπo da  alienaτπo de  im≤veis e  constituiτπo de  garantias reais,
sofrendo no mais a fiscalizaτπo do comissßrio.

81.A sociedade an⌠nima

a - tem sempre natureza mercantil, seja qual for o seu objeto social.
b - pode ter natureza civil ou mercantil, conforme o seu objeto social.
c - tem sempre natureza civil, seja qual for o seu objeto social.
d -  tem natureza  hφbrida, civil e  mercantil, seja qual for  o seu objeto
social.

                            DIREITO DO TRABALHO

82.Assinale a afirmativa correta

a - O prazo de prescriτπo para promover aτπo rescis≤ria Θ de dois anos.
b - O prazo de decadΩncia para promover aτπo rescis≤ria Θ de dois anos.
c -  Se o  Reclamante nπo comparecer  α audiΩncia de  Instruτπo, o processo
serß arquivado.
d - O contrato de experiΩncia poderß ser de, no mßximo, 60 dias.

83.Aponte a disjuntiva exata

a   -  Todo   empregado   tem  direito   ao  repouso   semanal  remunerado,
preferencialmente aos domingos.
b - O casamento Θ motivo de suspensπo do Contrato de Trabalho.
c  -  A licenτa  nπo  remunerada Θ  motivo  de interrupτπo  do Contrato  de
Trabalho.
d  -  As  fΘrias  sπo gozadas  quando  e  como  o  empregado determinar  ao
empregador.

84.O  recurso  cabφvel  contra  decisπo  do  Juiz  que  acolhe  exceτπo  de
incompetΩncia Θ

a - Recurso Especial.
b - Recurso Ordinßrio.
c - Recurso de Revista.
d - Agravo de Instrumento.

85.A jornada dißria normal de trabalho do bancßrio Θ de

a - 8 horas.
b - 5 horas.
c - 4 horas.
d - 6 horas.

86.╔ lφcito afirmar que

a  - todo  empregado, inclusive  os domΘsticos  e rurais,  tΩm o  direito α
aposentadoria garantido pela Constituiτπo Federal.
b - a empregada domΘstica nπo tem direito ao aviso-prΘvio.
c  - o empregado  nπo pode se  recusar, em  hip≤tese alguma, a  fazer horas
extraordinßrias.
d - a hora noturna sofre um acrΘscimo de 50% sobre a hora normal.

. 87.Em  qual das condiτ⌡es abaixo o  empregado poderß deixar de comparecer
ao serviτo sem prejuφzo do salßrio?

a - 3 (trΩs) dias para assistir ao casamento do filho/a.
b - 15 (quinze) dias em virtude do seu casamento.
c - 1 (um) dia a cada 12 (doze) meses para doar sangue voluntariamente.
d - 7 (sete) dias para visitar parente doente, desde que comprovado o fato.

88.O furto  cometido contra a empresa por  um empregado Θ considerado, para
efeitos de justa causa, um ato de

a - desφdia.
b - improbidade.
c - mau procedimento.
d - incontinΩncia de conduta.

89.Destaque  a  hip≤tese  em  que  a  Junta  de  Conciliaτπo  e  Julgamento
funcionarß obrigatoriamente com todos seus membros.

a - Nas decis⌡es na fase de execuτπo.
b - No julgamento dos Embargos de Declaraτπo.
c - Na oitiva de testemunhas por carta precat≤ria.
d - No caso de decisπo de impedimento de um de seus membros.

90.╔ jurφdico asseverar que

a - o sucessor que preencher cargo em definitivo terß direito ao salßrio do
antecessor.
b -  a competΩncia para conhecer e julgar  dissφdio coletivo Θ exclusiva do
Tribunal Regional do Trabalho.
c - o recurso  cabφvel das matΘrias de competΩncia originßria dos Tribunais
Regionais do Trabalho, Θ o Recurso Ordinßrio.
d - na ausΩncia  do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho, o mesmo deve ser presidido por qualquer um dos Juφzes Togados.

91.O empregado que trabalha armado

a - tem direito ao adicional de periculosidade.
b - tem direito ao adicional de insalubridade.
c - tem direito ao adicional de risco.
d - nπo tem direito a nenhum adicional.

                       ╔TICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

92.Em  virtude  da  situaτπo  econ⌠mica  por  que  passa o  nosso  paφs,  o
metal·rgico Modestino  acabou perdendo o seu emprego,  de mais de dez anos,
deixando de  saldar diversos compromissos financeiros,  assumidos durante o
perφodo  de estabilidade,  proporcionado pelo  Plano Real.  Em face  da sua
inadimplΩncia, Modestino  recebeu carta-intimaτπo  de empresa especializada
em  cobranτas, assinada  por advogado,  que dela participa  na constituiτπo
social, em  que se exigem o pagamento  do capital, multa contratual, juros,
correτπo  monetßria e  honorßrios advocatφcios  de 20% do  montante devido.
Modestino, que tambΘm Θ bacharel em direito, sabe que

a  - deverß  efetuar o  pagamento das  prestaτ⌡es em atraso  acrescidas dos
encargos  exigidos,  inclusive  dos   honorßrios  advocatφcios  de  20%  do
montante, por  estarem estes no percentual  mßximo permitido pela Tabela da
OAB-SP.
b  - deverß  efetuar o  pagamento das  prestaτ⌡es em atraso  acrescidas dos
encargos  exigidos,  inclusive  dos   honorßrios  advocatφcios  de  10%  do
montante, por  estarem estes no percentual  mφnimo permitido pela Tabela da
OAB-SP.
c - advogado que  faz parte de empresa de cobranτa estß impedido eticamente
de cobrar honorßrios advocatφcios de terceiros.
d  -  advogado que  faz  parte de  empresa  de cobranτa  nπo estß  impedido
eticamente  de  cobrar honorßrios  advocatφcios  de  terceiros, por  sempre
possuir direitos para o exercφcio de seu grau.

93.O  advogado  J·lius,  como  empregado, prestou  relevantes  serviτos  ao
Departamento Jurφdico de uma  grande empresa, com sede na capital e filiais
em diversos outros Estados.  Seu nome sempre figurou em conjunto com outros
advogados,  nas  procuraτ⌡es  outorgadas para  a  propositura  de aτ⌡es  em
diferentes pontos  do paφs, embora em muitas  delas nπo tenha tido qualquer
tipo de participaτπo. Tendo-se desligado da empresa, por interesse pr≤prio,
continua a ver seu  nome figurando em publicaτ⌡es na maioria das intimaτ⌡es
judiciais. Pretendendo adotar atitude em consonΓncia com o regramento Θtico
vigente, deve saber que  o advogado empregado, que se desliga de empresa, α
qual prestava serviτos no  Departamento Jurφdico, tendo recebido procuraτπo
conjunta  com  outros  advogados e  juntada  a  in·meros processos,  deverß

a - informar a ren·ncia em cada um dos processos.
b - comunicar a ren·ncia apenas nos processos em que atuou.
c - substabelecer seus poderes para os demais advogados.
d - noticiar formalmente a ren·ncia apenas ao ex-empregador.

94.Tentando  seguir modelos  de  outros paφses,  a empresa  de  turismo Boa
Viagem estß anunciando em  revistas, jornais, rßdios e canais de televisπo,
a prestaτπo de serviτos de assessoria de vßrias especialidades como crΘdito
pessoal,  turismo,   despachante,  guincho,   oficina  mecΓnica,  chaveiro,
encanador, eletricista e pintor,  incluindo assessoria jurφdica por meio de
"pacote  de serviτos",  mediante o  pagamento de  pequena taxa  mensal pelo
segurado,  alΘm de  quatro  consultas de  uma hora  e  meia cada,  mais uma
assessoria  gratuita nos  tribunais,  por ano.  Os advogados  que estiverem
interessados na prestaτπo do serviτo jurφdico descrito

a - nπo poderπo  contratar esse tipo de prestaτπo de serviτo por configurar
captaτπo de clientela e mercantilizaτπo da profissπo.
b  - s≤ poderπo  contratar seus  serviτos diretamente com  os interessados,
mediante indicaτπo ou credenciamento da seguradora.
c -  estarπo impedidos  eticamente de se  credenciarem junto a  agΩncias de
turismo, salvo mediante prΘvia  consulta e autorizaτπo do Tribunal de ╔tica
Profissional.
d  - poderπo  contratar  seus serviτos  diretamente com  a  seguradora, sem
qualquer tipo de impedimento.

95.Vßrios  advogados  da  capital,   recΘm-formados  e  inscritos  na  OAB,
resolveram  estabelecer uma  sociedade  de fato,  para divisπo  de despesas
gerais do  prΘdio e instalaτ⌡es que ocupam.  Enquanto aguardam a chegada de
novos clientes,  resolveram oferecer seus serviτos  profissionais a colegas
do  interior,  para  a  distribuiτπo  de precat≤rias  e  acompanhamento  de
recursos nos Tribunais; para  tanto, afixaram nas salas da OAB, em diversas
comarcas  e  em ßtrios  dos  respectivos  f≤runs, an·ncios  do serviτo,  da
seguinte  forma:  "Os  colegas   que  necessitarem  poderπo  contar  com  o
'Escrit≤rio  de Distribuiτπo  de  Precat≤rias', nas  InstΓncias Superiores.
Contato pelo  telefone 00000, com Srta - Maria  - Preτos m≤dicos para todos
os advogados".  └ luz  da Θtica e  do regramento existente,  esse an·ncio Θ
entendido como

a -  perfeitamente dentro  da normalidade, tendo  em vista que  a oferta de
serviτos  Θ dirigida  aos advogados  que freqⁿentam  os locais  onde estarß
afixado o an·ncio.
b - inteiramente contrßrio  αs disposiτ⌡es do C≤digo de ╔tica e Disciplina,
por se apresentar incompleto, imoderado e sem discriτπo.
c - parcialmente contrßrio  αs disposiτ⌡es do C≤digo de ╔tica e Disciplina,
por incluir expressπo de fantasia, sem registro na OAB.
d  - dentro  da normalidade Θtica,  desde que  sejam atendidas as  regras e
autorizaτ⌡es  baixadas pelas  autoridades responsßveis  pelo locais  de sua
afixaτπo.

96.A  Lei 8.906,  de  04 de  julho de  1994,  estabelece no  seu art.  44 a
finalidade  da Ordem dos  Advogados do  Brasil, inclusive dos  seus ≤rgπos,
como as  Subsecτ⌡es. Fixa, ainda, dentre  outras atribuiτ⌡es, a competΩncia
dessas Subsecτ⌡es, para dar cumprimento efetivo αs finalidades da OAB (art.
61). Na hip≤tese de  as Subsecτ⌡es incorrerem em grave violaτπo α mesma Lei
ou  ao  Regimento Interno  do  Conselho Seccional,  autoriza a  intervenτπo
nesses ≤rgπos, desde que

a -  seja proposta perante o  Poder Jurisdicional a Aτπo  de Intervenτπo em
Entidades Instituφdas por Lei.
b - haja aprovaτπo  do Conselho Federal, mediante o voto da maioria simples
de seus membros.
c  - haja  aprovaτπo  do Conselho  Seccional,  mediante o  voto da  maioria
simples de seus membros.
d - haja aprovaτπo do Conselho Seccional, mediante o voto de dois terτos de
seus membros.

97.O  Poder Judicißrio  do Estado de  Sπo Paulo,  tendo em mira  o preceito
constitucional de  melhor e  maior acesso α justiτa,  como experiΩncia, vem
realizando  atendimento  α  populaτπo   para  distribuiτπo  de  justiτa  em
determinadas  situaτ⌡es  especφficas,  por  meio dos  denominados  Juizados
Itinerantes. Para  acompanhar esse trabalho pioneiro  e fundamentando-se em
outro preceito constitucional, que estabelece o direito a ampla defesa para
todo o cidadπo, diversos  advogados se prop⌡em a estar presentes nos locais
de  atendimento desses  Juizados  Itinerantes, utilizando-se  de escrit≤rio
ambulante, montado  de forma especial em  veφculo automotor. Para esse tipo
de   exercφcio   profissional,   o   regramento  vigente   estabelece   que

a  - Θ  vedada  a utilizaτπo  de  veφculo automotor  como escrit≤rio,  para
circulaτπo por bairros perifΘricos e sem local determinado.
b - o advogado postula, em juφzo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
c  -  Θ  livre  o exercφcio  de  qualquer  trabalho,  ofφcio ou  profissπo,
atendidas as qualificaτ⌡es profissionais que a lei estabelecer.
d -  Θ direito  do advogado exercer,  com liberdade, a profissπo  em todo o
territ≤rio nacional.

98.Por  possuφrem regime  pr≤prio, estπo  isentos de  inscriτπo na  OAB, na
respectiva Seccional do Estado em que atuam, os integrantes

a - da Advocacia-Geral da Uniπo e da Procuradoria da Fazenda Nacional.
b - do MinistΘrio P·blico Federal.
c - das Procuradorias e Consultorias Jurφdicas dos Estados.
d - da Defensoria P·blica.

99.Para  melhor   personalizar  a   instalaτπo  de  seu   novo  escrit≤rio,
determinada sociedade  de advogados contratou a  assessoria de uma grande e
respeitßvel empresa de mφdia que elaborou os novos impressos da sociedade e
de todos  os seus s≤cios. Foram apresentados  e aprovados os novos desenhos
de  papΘis  para petiτ⌡es,  cartas,  envelopes, cart⌡es  de apresentaτπo  .
Optou-se, ainda, pela padronizaτπo de cores de todas as instalaτ⌡es, sempre
em  consonΓncia  com  os   novos  desenhos,  figuras,  marcas  e  logotipos
apresentados, bem  como pela criaτπo de  discreto sφmbolo, para a atividade
profissional  da advocacia  -  Submetido recentemente,  o novo  "folder", α
anßlise   do   Tribunal  de   ╔tica   e  Disciplina,   este  entendeu   que

a - a modernidade exige constante atualizaτπo visual dos papΘis de petiτπo,
impressos,  envelopes e  cart⌡es, mantendo-se,  dessa forma, a  essΩncia da
dinΓmica do exercφcio profissional da advocacia.
b -  doravante, todos  os novos papΘis  de petiτπo, impressos,  envelopes e
cart⌡es  que  forem desenhados  por  empresas  de mφdia,  deverπo conter  o
logotipo ou  marca da  nova sociedade de advogados,  para diferenciaτπo das
sociedades de mercantilizaτπo.
c -  a utilizaτπo de recursos  ou artifφcios visuais em  papΘis de petiτπo,
impressos  e  cart⌡es,  gera,  α  semelhanτa com  an·ncios  de  propaganda,
incompatibilidade  com a  discriτπo, moderaτπo  e sobriedade  da advocacia.
d  - Θ  direito  das sociedades  de  advogados e  escrit≤rios de  advocacia
gerarem  seus pr≤prios  artifφcios  visuais, independentemente  de qualquer
tipo de  autorizaτπo que s≤ se torna  necessßria para os advogados atuantes
em bancas individuais.

100  ╔ crescente  o  n·mero de  novos advogados  inscritos para  atuaτπo em
diversas cidades do Estado  de Sπo Paulo, onde foram criadas novas comarcas
e  instaladas diversas varas  cφveis e  criminais. No entanto,  essas novas
comarcas  estπo em  ßrea territorial  de antigas Subsecτ⌡es,  instaladas em
cidades vizinhas. Em face  da Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994 (EAOAB),
Θ correto dizer que

a - Θ do Conselho Federal a competΩncia para a criaτπo de novas Subsecτ⌡es,
e do Conselho Seccional, a competΩncia de instalaτπo.
b  - a competΩncia  para a criaτπo  e instalaτπo  de novas Subsecτ⌡es  Θ do
Conselho Federal.
c  - a competΩncia  para a criaτπo  de novas  Subsecτ⌡es Θ da  Diretoria do
Conselho Federal e da Diretoria do Conselho Seccional, a sua instalaτπo.
d  - a competΩncia  para a criaτπo  e instalaτπo  de novas Subsecτ⌡es  Θ do
Conselho Estadual.




GABARITO OFICIAL DA PRIMEIRA FASE


Versπo 1

      01-A 02-D 03-B 04-C 05-A 06-C 07-D 08-B 09-D 10-A
      11-B 12-D 13-C 14-A 15-D 16-B 17-A 18-C 19-B 20-D
      21-C 22-A 23-D 24-B 25-C 26-C 27-D 28-B 29-A 30-B
      31-D 32-C 33-B 34-A 35-D 36-A 37-B 38-C 39-A 40-C
      41-D 42-A 43-A 44-B 45-A 46-C 47-D 48-B 49-D 50-C
      51-A 52-C 53-A 54-D 55-B 56-C 57-A 58-D 59-C 60-Anulada
      61-A 62-D 63-B 64-A 65-C 66-D 67-C 68-D 69-B 70-D
      71-C 72-A 73-C 74-B 75-A 76-C 77-B 78-C 79-D 80-D
      81-A 82-B 83-A 84-B 85-D 86-A 87-C 88-B 89-B 90-C
      91-D 92-C 93-D 94-A 95-B 96-D 97-A 98-B 99-C 100-D




2¬ FASE
=======



TRABALHO


Ponto 1


"A" foi contratada pela empresa "B", em 01.03.1985, exercendo ultimamente as
funτ⌡es de telefonista, trabalhando sempre na jornada de 8 horas dißrias,
inclusive aos sßbados. Percebia como ·ltimo salßrio a quantia de R$ 300,00
(trezentos reais) por mΩs. Nunca recebeu qualquer hora extraordinßria. Em
01.10.1998, a empresa "B" foi vendida para a empresa "C", e esta dispensou a
empregada "A" sem justa causa, junto com outros 60 empregados. AtΘ a presente
data nada foi pago α empregada.

QUEST├O: Como advogado de "A", acione o meio judicial cabφvel.


Ponto 2


A "A" promoveu reclamaτπo trabalhista contra a empresa "B", pleiteando adicional
de insalubridade e horas extras. "B", em defesa, afirmou o pagamento das horas
extras, negando que "A" trabalhasse em local insalubre, alegando, ainda, que a
unidade em que "A" prestava seus serviτos foi extinta, nπo existindo mais.
Diante do fechamento da unidade, foi determinado que a perφcia tΘcnica fosse
feita em local semelhante ao em que "A" trabalhava, ou seja, em outra unidade de
"B". O advogado de "B" protestou. Apurada a insalubridade, a aτπo foi julgada
procedente em parte, condenando "B" ao pagamento do adicional de insalubridade
em grau mßximo calculado sobre o piso da categoria, excluindo as horas
extraordinßrias, condenando, ainda, ao pagamento dos honorßrios periciais no
montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

QUEST├O: Como advogado de "B", promova a medida judicial pertinente.


Ponto 3


"A" moveu reclamaτπo trabalhista contra "B", pleiteando o recebimento de horas
extras, adicional de insalubridade e verbas rescis≤rias. "B", em defesa,
primeiramente alegou a prescriτπo total em face de o empregado "A" ter sido
demitido em 10.05.1996 e a reclamat≤ria ter sido proposta somente em 10.12.1998,
contestando ap≤s o mΘrito, alegando, inclusive, justa causa para a dispensa do
empregado. Na audiΩncia de instruτπo, "B" chegou atrasado e lhe foi aplicada a
pena de confissπo, tendo sido julgada a aτπo totalmente procedente, inclusive
quanto ao adicional de insalubridade, mesmo nπo tendo sido produzida a prova
pericial. A r. sentenτa foi omissa quanto α prescriτπo alegada.

QUEST├O: Como advogado de "B", utilize o instrumento judicial adequado.



Quest⌡es Prßticas


1. Quem Θ parte legφtima para propor aτπo de cumprimento?

2. Como deve agir o empregador caso o empregado nπo conceda aviso-prΘvio?
Justifique.

3. O v. ac≤rdπo nπo decide sobre uma questπo levantada pela parte no recurso
ordinßrio. Qual a medida judicial cabφvel? Qual o prazo? A quem deve ser
dirigida?

4. ╔ admissφvel a interposiτπo do recurso de revista na fase de execuτπo de
sentenτa?


CIVIL


Ponto 1


Dario trabalhou como auxiliar de escrit≤rio na empresa Alpha Ltda., no perφodo
de janeiro a dezembro de 1998. Antes disso, trabalhou durante 10 (dez) anos no
Aeroporto de Congonhas em Sπo Paulo, junto α pista de pouso de avi⌡es. Sob o
fundamento de que Θ portador de surdez adquirida no trabalho e que a molΘstia
profissional equipara-se a acidente de trabalho, Dario ajuizou aτπo de rito
ordinßrio, visando responsabilizar a empresa Alpha Ltda. pelos prejuφzos daφ
decorrentes. O pedido abrange o pagamento de uma pensπo mensal vitalφcia no
valor equivalente ao salßrio anteriormente percebido, a tφtulo de compensaτπo
pela reduτπo da sua capacidade laborativa, alΘm de importΓncia nπo inferior a
500 (quinhentos) salßrios mφnimos, a tφtulo de danos morais.

QUEST├O: : Considerando que a aτπo foi distribuφda na Comarca de Sπo Paulo-SP e
que a citaτπo foi realizada hß 10 (dez) dias, como advogado da Alpha Ltda.,
apresente a peτa processual adequada para defender os interesses da empresa no
processo.


Ponto 2


"A ind·stria alimentφcia denominada "Cibus Ltda.", com sede em Campinas, vem
fornecendo hß anos, para Ulpiano, comerciante em nome individual sediado em
Americana, vßrios produtos de sua linha de fabricaτπo. Nos ·ltimos seis meses,
alegando problemas de ordem financeira, Ulpiano tem deixado de pagar as
mercadorias compradas, prometendo fazΩ-lo assim que tiver o dinheiro disponφvel.
O dΘbito, no entanto, chegou a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem contar os
juros morat≤rios, razπo pela qual a ind·stria, mediante prΘvia constituiτπo em
mora, cessou o fornecimento e pretende cobrar a dφvida pretΘrita. Ocorre, porΘm,
que a credora nπo tem tφtulos aptos a instruir processo de execuτπo contra
Ulpiano, pois recebia deste, periodicamente, os pedidos escritos, emitia as
correspondentes notas fiscais/faturas para pagamento α vista, mas nπo sacava as
duplicatas, atΘ porque entregava as mercadorias numa transportadora que nπo
cuidava de obter de Ulpiano, a quem as entregava, os respectivos comprovantes de
entrega. Existe uma carta de Ulpiano, dirigida α credora, reconhecendo o dΘbito,
mas pedindo prazo indefinido para quitß-lo.

QUEST├O: Como advogado da credora, proponha a medida judicial mais cΘlere e
eficaz para o recebimento do crΘdito, sabendo-se que nπo hß contrato escrito de
fornecimento, mas apenas uma sΘrie de cartas trocadas pelas partes, visando
detalhaτ⌡es do neg≤cio e de condiτ⌡es comerciais a ele inerentes.


Ponto 3


Modestino celebrou com a sociedade Mercator Leasing S/A., um contrato de
arrendamento mercantil, tendo por objeto uma mßquina copiadora importada, cujo
pagamento dar-se-ia em vinte e quatro prestaτ⌡es mensais e consecutivas,
reajustßveis a cada doze meses, de acordo com o INPC. Depois de uma forte
oscilaτπo das taxas de cΓmbio, a sociedade Mercator enviou a Modestino uma
notificaτπo extrajudicial, noticiando um aumento de 25% (vinte e cinco por
cento) sobre o valor da ·ltima prestaτπo recebida, jß vigente a partir da
pr≤xima parcela, independentemente dos reajustes anuais, com base em clßusula
contratual dispondo que a arrendadora poderia aumentar o valor das parcelas,
caso viesse a ocorrer desvalorizaτπo no cΓmbio. Modestino nπo concordou com o
aumento imposto pela sociedade e, ao tentar pagar a parcela vencida na data de
ontem, teve a sua oferta, feita com base no valor sem o aumento, recusada pela
arrendadora. Depositou a prestaτπo que entendia devida em conta bancßria por ele
aberta em nome da arrendadora e, ato contφnuo, enviou-lhe notificaτπo noticiando
o dep≤sito efetuado. A arrendadora, tambΘm por escrito, manteve a recusa,
sustentando estar correto o valor por ela exigido e ser insuficiente a quantia
depositada por Modestino.

QUEST├O: Como advogado de Modestino, sabendo: a) que as parcelas deveriam ser
pagas na sede da sociedade, no bairro de Pinheiros, em Sπo Paulo; b) que
Modestino Θ domiciliado em Santos; c) que o valor do contrato Θ de R$ 10.000,00,
o de cada prestaτπo, antes do aumento, de R$ 416,00 e, depois, de R$ 520,00 -
proponha a medida judicial apta a liberß-lo da obrigaτπo.



Quest⌡es Prßticas


1. Flßvio recebeu por doaτπo um im≤vel com clßusula de inalienabilidade. Em
seguida, contraiu matrim⌠nio com Octßvia sob o regime da comunhπo universal de
bens. Na separaτπo do casal, o referido im≤vel deverß ser considerado na
partilha de bens? Explique.

2. Proposta por AgΘrio uma aτπo de cobranτa, processada pelo rito sumßrio, o rΘu
nπo comparece α audiΩncia e, portanto, nπo apresenta contestaτπo, sendo
declarado revel. Os fatos alistados na inicial, no entanto, dependem de prova
pericial contßbil, cuja realizaτπo Θ determinada na pr≤pria audiΩncia,
abrindo-se prazo para a indicaτπo de assistentes e a formulaτπo de quesitos.
Pergunta-se: pretendendo o revel indicar assistente tΘcnico e formular os seus
quesitos, qual Θ o prazo para fazΩ-lo e qual o termo "a quo"?

3. "A clßusula compromiss≤ria Θ aut⌠noma em relaτπo ao contrato em que estiver
inserta, de tal sorte que a nulidade deste nπo implica, necessariamente, a
nulidade da clßusula compromiss≤ria". Esta afirmaτπo estß correta ou errada ?
Justifique.

4. O que Θ aτπo revocat≤ria e qual o legitimado para ajuizß-la?


TRIBUT┴RIO


Ponto 1


Ant⌠nio detΘm 10% do capital social da sociedade por quotas de responsabilidade
limitada, denominada ZYB LTDA., cuja gerΩncia Θ exercida em carßter exclusivo
pelos outros dois s≤cios, que em conjunto detΩm os restantes 90% do capital
social, jß totalmente integralizado. Em razπo da conjuntura econ⌠mica fortemente
recessiva, a empresa passa por graves problemas financeiros, razπo pela qual
deixou de efetuar o recolhimento do Imposto de Renda relativo ao ano-base de
1997, declarado como devido. Com o intuito de agilitar a satisfaτπo do referido
crΘdito tributßrio, a Fazenda Nacional direcionou a execuτπo fiscal tambΘm
contra os s≤cios, invocando o disposto no art. 135, III, do C≤digo Tributßrio
Nacional. Os s≤cios tiveram bens pessoais penhorados

QUEST├O: Como advogado exclusivo de Ant⌠nio, exercite o instrumento judicial
hßbil a afastar a sua responsabilidade no caso concreto. Considere que a
execuτπo foi proposta na Seτπo Judicißria de Sπo Paulo e que Ant⌠nio permaneceu
como depositßrio de dois im≤veis de sua propriedade, tendo assinado o respectivo
termo 15 (quinze) dias atrßs.


Ponto 2


A empresa ABC Ltda. possui duas instalaτ⌡es industriais situadas em endereτos
diferentes dentro do Municφpio de Sπo Paulo-SP. A fßbrica I produz insumos que
sπo utilizados pela fßbrica II e transportados por caminhπo, de um
estabelecimento para outro. A empresa jamais efetuou o recolhimento do Imposto
sobre a Circulaτπo de Mercadorias e Serviτos - ICMS sobre essa operaτπo. No
·ltimo mΩs de marτo, a fiscalizaτπo estadual lavrou auto de infraτπo e imposiτπo
de multa contra a ABC Ltda., exigindo o recolhimento do imposto sobre essa
operaτπo relativamente aos ·ltimos 10 (dez) anos. Nπo foi apresentada defesa
administrativa e o dΘbito estß na iminΩncia de ser inscrito na dφvida ativa
estadual. Sabe-se, ainda, que a empresa participa constantemente de licitaτ⌡es,
sendo imprescindφvel a manutenτπo de situaτπo regular perante o fisco.

QUEST├O: Como advogado da ABC Ltda., acione o meio judicial adequado para
desconstituir o lanτamento em questπo, bem como para assegurar a suspensπo da
exigΩncia do respectivo crΘdito tributßrio.


Ponto 3


O contribuinte "A" foi autuado pelo Fisco Estadual por suposto nπo pagamento do
ICMS relativo ao mΩs de outubro de 1998. Contra referida autuaτπo, o
contribuinte promoveu aτπo anulat≤ria de dΘbito fiscal, sem ter, no entanto,
efetuado o respectivo dep≤sito judicial do montante constante no AIIM em
questπo. Diante da ausΩncia desse dep≤sito, o MM. Juφzo de 1¬ instΓncia
extinguiu a aτπo promovida, sem anßlise do mΘrito.

QUEST├O: Como advogado do contribuinte, tome a providΩncia judicial cabφvel.



Quest⌡es Prßticas


1. Cassiodoro informa que, sendo comerciante falido, decidiu trabalhar como
aut⌠nomo, prestando serviτos remunerados a terceiros. Indaga se estarß sujeito
ao pagamento de Imposto Sobre Serviτos de Qualquer Natureza (ISS), calculado
sobre os pagamentos que receber por sua atividade.
Como advogado, preste-lhe orientaτπo.

2. A LMN S/A estß sujeita ao recolhimento da Contribuiτπo ao PIS - Programa de
Integraτπo Social. Todavia, deixou de efetuar o respectivo pagamento durante
todo o exercφcio de 1996. Mesmo nπo sendo cobrada ou fiscalizada desde entπo, no
inφcio do ano, a empresa efetuou o recolhimento da contribuiτπo atrasada,
devidamente corrigida e acrescida de juros de mora. A Receita Federal acaba de
expedir aviso de cobranτa de diferenτas do PIS relativo αquele exercφcio, sob o
fundamento de que o valor recolhido foi insuficiente, pois nπo embutiu o valor
da multa morat≤ria. A cobranτa Θ legφtima? Explique.

3. No mΩs de janeiro de 1999, a empresa ABC Ltda. concedeu a seus empregados
participaτπo nos lucros relativos ao exercφcio de 1998, sendo certo que cada um
recebeu o valor equivalente ao respectivo salßrio. No mΩs de abril do mesmo ano,
a fiscalizaτπo do Instituto Nacional do Seguro Social lavrou auto de infraτπo em
virtude do nπo recolhimento da contribuiτπo previdencißria prevista no art. 22
da Lei n║ 8.212/91 sobre os valores pagos a tφtulo de participaτπo nos lucros. O
procedimento fiscal estß correto? Esclareτa.

4. A Fundaτπo Rouxinol, instituiτπo educacional e de assistΩncia social, sem
fins lucrativos, deseja aumentar o nφvel de atendimento sem, no entanto,
contratar novos empregados. A fim de aumentar a produtividade, a fundaτπo
pretende efetuar o pagamento de participaτπo nos resultados aos seus empregados.
O conselho deliberativo da fundaτπo questiona-o sobre se essa estratΘgia pode
comprometer a imunidade tributßria de que desfruta. Qual o seu parecer?


PENAL


Ponto 1


Joπo AurΘlio, em sede de inquΘrito policial, reservou-se o direito de permanecer
calado. Na fase judicial, foi condenado como incurso no art. 157, º 2║, incisos
I e II, c.c. o art. 14, inciso II, do C≤digo Penal, αs penas de 01 ano, 09 meses
e 10 dias de reclusπo e 04 dias-multa. Embora frßgeis as provas produzidas, o
MM. Juφzo da 15¬ Vara Criminal Central da Comarca da Capital fundamentou a
decisπo na presunτπo de culpa, pelo silΩncio de AurΘlio na fase policial. A
sentenτa foi publicada hß cinco dias.

QUEST├O: Como advogado de AurΘlio, adote a medida judicial cabφvel,
justificando-a.


Ponto 2


Octaviano, funcionßrio p·blico, foi condenado pela 3¬ CΓmara Criminal do
Tribunal de Justiτa, por maioria de votos. O relator, vencido, entendeu ser nulo
o processo porque suprimida a fase das alegaτ⌡es preliminares. O v. ac≤rdπo foi
publicado hß dois dias.

QUEST├O: Como advogado de Octaviano, pratique o ato judicial pertinente,
justificando-o.


Ponto 3


Gaio foi denunciado como incurso no art. 121, º 2║, inciso II, c.c. o art. 29,
todos do C≤digo Penal. Em Plenßrio, sustentou a Defesa, dentre outras, a tese da
ausΩncia do animus necandi. Os Jurados, por significativa maioria de votos,
rejeitaram todas, sendo certo que nπo foi formulado quesito acerca da referida
tese defensiva, fato que nπo foi objeto de reclamaτπo na oportunidade. A
sentenτa, proferida no julgamento realizado hß trΩs dias, condenou Gaio a
cumprir a pena de 12 anos de reclusπo, em regime fechado.

QUEST├O: Como advogado de Gaio, ajuφze a providΩncia judicial adequada,
justificando-a.



Quest⌡es Prßticas


1. Nas infraτ⌡es de menor potencial ofensivo, qual a denominaτπo da peτa de
informaτπo a ser enviada ao juφzo competente, substituindo o inquΘrito policial?

2. Tratando-se de ofensa α honra, que se verificou por via de noticißrio
jornalφstico de televisπo, que procedimento deverß ser adotado para o
processamento da aτπo penal?

3. O rΘu que se encontra respondendo processo-crime por infraτπo ao artigo 121,
"caput", do C≤digo Penal, jß pronunciado, necessita da oitiva de testemunhas
quando do julgamento pelo Conselho de Sentenτa. Quando e em que peτa processual
deverπo ser arroladas?

4. C⌠njuge mulher separada e tendo na sua companhia filhos menores, pelo fato de
o varπo os ter abandonado, encontra-se completamente sem recursos para
sobrevivΩncia, em razπo daquele nπo proporcionar meios para a manutenτπo da
famφlia, embora tenha condiτ⌡es para tal. Dessa forma, decline a infraτπo penal
em que estß incorrendo.






GABARITO OFICIAL DA SEGUNDA FASE

TRABALHO

PONTO 01

Reclamaτπo trabalhista, pleiteando verbas rescis≤rias, bem como horas
extraordinßrias, em face de a jornada de telefonista ser de 6 horas.


PONTO 02

Recurso Ordinßrio, alegando preliminarmente a impossibilidade da perφcia, por
ter sido feita fora do local de trabalho, bem como recorrer quanto ao valor do
adicional que deverß ser calculado sobre o salßrio mφnimo.


PONTO 03

Embargos declarat≤rios, em razπo da omissπo da r. sentenτa, no tangente a
prescriτπo argⁿida.


QUEST╒ES


QUEST├O 01 - O empregado e o Sindicato nos termos do artigo 872 da CLT.

QUEST├O 02 - Deverß descontar os salßrios do prazo respectivo. Artigo 487
parßgrafo 2║ da CLT.

QUEST├O 03 - Embargos de declaraτπo, em 5 dias, e deve ser dirigida ao Juiz
Relator do ac≤rdπo.

QUEST├O 04 - Nπo cabe recurso de revista na execuτπo nos termos do artigo 896, º
2║ da C. L. T., salvo no caso de ofensa direta e literal de norma da
Constituiτπo Federal.


CIVIL


PONTO 01

O examinando deverß apresentar contestaτπo, enfatizando que a responsabilidade
civil do empregador por acidente de trabalho Θ de natureza subjetiva, nos termos
do art. 7║, XXVIII, in fine, da Constituiτπo Federal. Nesse sentido, deverß
sustentar a falta de nexo de causalidade entre a surdez profissional alegada e o
ambiente de trabalho na RΘ, tendo em vista especialmente o seu emprego anterior.
Deverß sustentar ainda a ausΩncia de culpa, alegando que a RΘ sempre cumpriu
todas as regras de medicina e seguranτa do trabalho. Por fim, deverß contestar o
excessivo valor da indenizaτπo pleiteada.


PONTO 02

Deverß ser proposta aτπo monit≤ria com fundamento nos artigos 1102 "a" e
seguintes do C≤digo de Processo Civil, pela ind·stria credora contra o devedor.
Nπo hß tφtulo executivo para instruir processo de execuτπo e a aτπo de
conhecimento Θ menos cΘlere e eficaz do que a monit≤ria. O crΘdito Θ lφqⁿido e
certo, reconhecido, inclusive pelo devedor, mas as notas fiscais/faturas nπo
podem servir α execuτπo. Hß, pois, prova escrita da existΩncia do dΘbito, mas
inexiste o tφtulo. Competente, pela regra geral do artigo 94 do C≤digo de
Processo Civil, Θ o foro do domicφlio do rΘu (Americana). O valor da causa Θ o
do crΘdito. O pedido deverß ser o de expediτπo do mandado de citaτπo do rΘu para
o pagamento do dΘbito, no prazo de quinze dias ou para nesse mesmo prazo
oferecer embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o tφtulo executivo
judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo e prosseguindo-se na
forma dos artigos 646 e seguintes do Estatuto processual. Nπo poderß, na
inicial, haver requerimento para realizaτπo de penhora, pois os embargos, na
aτπo monit≤ria, independem da seguranτa do juφzo.


PONTO 03

Modestino deverß propor contra a sociedade Mercator uma aτπo de consignaτπo em
pagamento, com fundamento no artigo 973, I, do C≤digo Civil, a ser processada na
forma dos artigos 890 e seguintes do C≤digo de Processo Civil. Competente Θ o
foro do lugar do pagamento (Sπo Paulo, Foro Regional de Pinheiros), nos termos
dos artigos 976 do C≤digo Civil e 891 do C≤digo de Processo Civil e o valor da
causa Θ o correspondente a doze vezes o valor da prestaτπo que o autor considera
devida (art. 260 do C≤digo de Processo Civil). Os requerimentos que deverπo
constar da petiτπo inicial estπo nos artigos 892 e 893 do C≤digo de Processo
Civil. Nπo deverß ser requerida audiΩncia de oblaτπo nem o deferimento de prazo
para efetuar o dep≤sito da importΓncia consignada.


QUEST╒ES


QUEST├O 01 - Nπo. De acordo com a S·mula n║ 49 do Supremo Tribunal Federal, "a
clßusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens". Por outro
lado, o art. 263, II, do C≤digo Civil reza que os bens doados com clßusula de
incomunicabilidade sπo excluφdos do regime da comunhπo.

QUEST├O 02 - Os cinco dias de prazo tΩm inφcio a contar da audiΩncia, se o juiz
dß as partes por intimadas no mesmo ato, ou, na ausΩncia de tal advertΩncia, do
momento em que o ato judicial Θ publicado em cart≤rio, independente da intimaτπo
pessoal do revel.

QUEST├O 03 - A autonomia da clßusula compromiss≤ria, em relaτπo ao contrato em
que estiver inserta, Θ expressamente prevista na Lei da Arbitragem (Lei n║
9.307/96), razπo pela qual a afirmaτπo acima estß correta. Quis o legislador
preservß-la para manter a possibilidade de soluτπo do litφgio, independentemente
da validade do contrato, via juφzo arbitral.

QUEST├O 04 - ╔ a aτπo que tem por objetivo tirar a eficßcia, em relaτπo α massa,
de atos praticados pelo falido, antes da falΩncia, atos esses enumerados no
artigo 52 da Lei de FalΩncias (Dec. Lei n║ 7661/45) - pagamento de dφvidas nπo
vencidas dentro do termo legal da falΩncia; pagamento de dφvidas vencidas dentro
do termo legal da falΩncia por outro meio que nπo o contratualmente previsto;
constituiτπo de direito real de garantia sobre determinado bem, dentro do termo
legal da falΩncia, por dφvida contraφda anteriormente; a ren·ncia a heranτa ou
legado atΘ dois anos antes da declaraτπo da falΩncia; a venda ou transferΩncia
de estabelecimento comercial ou industrial feita sem o consentimento ou o
pagamento dos outros credores, se o devedor, com esse ato, ficar sem bens
suficientes para saldar o restante de seu passivo, etc. Tem legitimidade para
ajuizß-la o sφndico ou qualquer credor se o sφndico nπo a ajuizar no prazo de
trinta dias a contar da publicaτπo do artigo 114 da Lei de FalΩncias.


TRIBUT┴RIO


PONTO 01

O examinando deverß apresentar Embargos α Execuτπo, sustentando a autonomia
patrimonial da pessoa jurφdica (art. 20 do C≤digo Civil) e que a
responsabilidade subsidißria dos s≤cios na sociedade por quotas Θ limitada ao
montante do capital ainda nπo integralizado (art. 9║ do Decreto n║ 3.708/19).
AlΘm disso, deverß sustentar que a responsabilidade prevista no art. 135, III,
do C≤digo Tributßrio Nacional restringe-se aos s≤cios gerentes e ainda depende
da demonstraτπo de fraude e nπo do mero inadimplemento por impossibilidade
financeira.


PONTO 02

A circulaτπo de mercadoria que enseja a cobranτa do ICMS pressup⌡e a
transferΩncia da titularidade do bem. De acordo com a S·mula n║ 166 do Superior
Tribunal de Justiτa, nπo incide ICMS no simples deslocamento de mercadoria de um
para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Com esse fundamento, o
examinando deverß propor aτπo anulat≤ria de dΘbito fiscal perante uma das varas
da fazenda p·blica da comarca da capital. Deverß ainda formular pedido de
antecipaτπo de tutela, para suspensπo da exigibilidade do crΘdito tributßrio e
alternativamente comprometer-se a realizar dep≤sito judicial da importΓncia
questionada.


PONTO 03

Contra a sentenτa terminativa o candidato deve apresentar recurso de apelaτπo,
visando a anulaτπo da sentenτa (e nπo a sua reforma), com a conseqⁿente remessa
dos autos ao Juφzo "a quo", para a respectiva anßlise do mΘrito da questπo.


QUEST╒ES


QUEST├O 01 - Sim. O artigo 126, inciso II, do CTN, disp⌡e que a capacidade
tributßria passiva da pessoa natural nπo serß afetada se estiver sujeita a
medidas que importe privaτπo ou limitaτπo do exercφcio de atividades civis,
comerciais ou profissionais. A situaτπo de falido, restritiva de suas atividades
comerciais, em nada afeta a capacidade tributßria passiva do contribuinte.

QUEST├O 02 - De acordo com o art. 138 do Codigo Tributßrio Nacional a den·ncia
espontΓnea da infraτπo exclui a penalidade que dela seria decorrente. Assim o
pagamento jß efetuado nπo deveria realmente incluir multa, razπo pela qual a
cobranτa Θ ilegφtima.

QUEST├O 03 - Nπo. O art. 195, I, da Constituiτπo Federal prevΩ a possibilidade
de cobranτa de contribuiτπo social sobre a folha de salßrios. Por outro lado, o
art. 7║, XI, da Constituiτπo Federal exclui a natureza salarial da participaτπo
nos lucros. O art. 28, I, º 9║ da Lei n║ 8.212/91 tambΘm exclui a possibilidade
da cobranτa.

QUEST├O 04 - O art. 150, VI, c, da Constituiτπo Federal prevΩ que as entidades
de educaτπo e assistΩncia social sem fins lucrativos estπo imunes ao pagamento
de impostos sobre o patrim⌠nio, renda e serviτos, desde que atendidos os
requisitos da lei. Segundo pacφfico entendimento doutrinßrio e jurisprudencial,
o acesso a imunidade estß condicionado α observΓncia dos requisitos do art. 14
do C≤digo Tributßrio Nacional, que em seu inciso I veda a distribuiτπo de
qualquer parcela do patrim⌠nio ou da renda a tφtulo de participaτπo nos lucros
ou resultados. Assim Θ desaconselhßvel a estratΘgia.


PENAL


PONTO 01

Interposiτπo e raz⌡es de recurso de Apelaτπo. CompetΩncia do TACRIM - (Prov.
51/98) Desenvolver a tese de regular exercφcio do direito previsto no art. 5║,
LXIII, da Constituiτπo Federal, que nπo pode ser interpretado em desfavor do
acusado, transformando o seu silΩncio na polφcia em presunτπo de culpa. Pedido
de absolviτπo por insuficiΩncia de provas - art. 386, inciso VI, do CPP. A
impetraτπo de habeas-corpus deverß ser considerada errada e suficiente para a
reprovaτπo do candidato.


PONTO 02

Oposiτπo de embargos de nulidade com base no voto minoritßrio dirigida ao
Desembargador Relator - 3¬ CΓmara Criminal do Tribunal de Justiτa. Pedido de
nulidade do processo "ab initio", por desrespeito ao disposto no art. 514 do
CPP. A impetraτπo de habeas-corpus deverß ser considerada errada e suficiente
para a reprovaτπo do candidato.


PONTO 03

Interposiτπo e raz⌡es de recurso de apelaτπo - competΩncia do Tribunal de
Justiτa Arguir, em preliminar, a nulidade do julgamento por deficiΩncia dos
quesitos. Vφcio insanßvel do questionßrio, que independe de reclamaτπo oportuna.
(art. 564, parßgrafo ·nico, do CPP). E, no mΘrito, desenvolver a tese de
desqualificaτπo (crime de les⌡es corporais seguidas de morte), em virtude da
ausΩncia da vontade de matar. Pleitear um novo Juri, de vez que os jurados
decidiram manifestamente contra a prova (art. 593, inciso III, letra "d"). A
impetraτπo de habeas-corpus deverß ser considerada errada e suficiente para a
reprovaτπo do candidato.


QUEST╒ES


QUEST├O 01 - Termo cincunstanciado.

QUEST├O 02 - Procedimento especial da Lei de Imprensa ( Lei 5.250/67).

QUEST├O 03 - Na contrariedade do libelo crime acusat≤rio, no prazo especφfico.

QUEST├O 04 - Crime de abuso material artigo 244 CP.